ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 14-5-2014.
Aos quatorze dias do mês
de maio do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario
Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e
Waldir Canal. Constatada a
existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os vereadores Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, João Carlos Nedel, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol,
Séfora Mota, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo
nº 397/13 (Processo nº 3518/13), de autoria do vereador Alceu Brasinha; o
Projeto de Lei do Legislativo nº 102/14 (Processo nº 1045/14), de autoria do
vereador Dr. Thiago; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 065/14 (Processo nº
0665/14), de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa. Também, foi apregoado o
Ofício nº 479/14, do Prefeito, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 208/13 (Processo nº 1917/13). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº
355/14, de Vanderlei Luis Cappellari, Diretor Presidente da Empresa Pública de
Transporte e Circulação. Durante a Sessão, foram aprovadas as votadas as Atas
da Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima, Vigésima Primeira e Vigésima Segunda
Sessões Ordinárias. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do
vereador Paulo Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias de
hoje e amanhã. A seguir, por solicitação dos vereadores Professor Garcia, Mario
Fraga e João Carlos Nedel, foi efetuado um minuto de silêncio em homenagem
póstuma a Dom Altamiro Rossato, Arcebispo Emérito de Porto Alegre, ao padre
Edgar Jotz e ao monsenhor Antonio Domingos Lorenzatto, falecidos no dia de ontem;
a Luiz Waldemar Dexheimer, falecido no dia
doze de maio do corrente; e a Newton Furtado Fabrício. Em
prosseguimento, o Presidente registrou a presença de Sebastião Melo,
Vice-Prefeito de Porto Alegre, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que
discorreu sobre questões atinentes à preservação do patrimônio cultural de
Porto Alegre, registrando posicionamentos do Governo Municipal referentes a
imóveis localizados no Bairro Petrópolis. Os trabalhos foram suspensos das quatorze
horas e vinte e oito minutos às quatorze horas e vinte e nove minutos. Após,
foi apregoado o Memorando nº 013/14, de autoria do vereador Clàudio Janta,
informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua
participação, do dia treze ao dia quinze de maio do corrente, da Pauta Sindical
da Federação Intermunicipal de Sindicatos de Trabalhadores no Comércio de Bens
e de Serviços da Força Sindical do Estado do Rio Grande do Sul, nos Municípios
de Taquari, Santa Cruz, São Sepé e Caçapava do Sul – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se
os vereadores Jussara Cony, Mônica Leal, Bernardino Vendruscolo, Any Ortiz,
Márcio Bins Ely, Cassio Trogildo, Airto Ferronato, Fernanda Melchionna, Engº
Comassetto, Idenir Cecchim e Reginaldo Pujol. Às quinze horas e trinta minutos,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi
aprovado Requerimento verbal formulado pelos vereadores Valter Nagelstein e
Nereu D'Avila, solicitando alteração na ordem de votação da matéria priorizada
para a Ordem do Dia, por vinte votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado
à votação pelos vereadores Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Alceu
Brasinha, Nereu D'Avila e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo
vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato,
Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter
Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Alberto Kopittke, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas
e Sofia Cavedon. Em
Verificação de Votação solicitada pelo vereador Marcelo Sgarbossa, foi aprovado
o Projeto de Lei do Executivo nº 033/13 (Processo nº 2742/13), por vinte e sete
votos SIM, após ter sido aprovado em sua votação simbólica, tendo votado os
vereadores Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario
Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho
Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 380/13 (Processo nº 3408/13), por vinte e nove votos SIM, tendo votado os
vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo,
Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho
Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Votação, foi
aprovado o Requerimento nº 050/14 (Processo nº 1182/14), por vinte e nove votos
SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado os
vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista,
Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra,
Valter Nagelstein e Waldir Canal. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria
do vereador Alberto Kopittke, solicitando a retirada de tramitação do
Requerimento nº 123/13 (Processo nº 2015/13). Em prosseguimento, foram
apregoadas as Emendas nos 04, de autoria da vereadora Mônica Leal,
Líder da Bancada do PP, e 05, de autoria do vereador Cassio Trogildo, Líder da
Bancada do PTB, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/14
(Processo nº 0441/14), e as Emendas
nos 07 e 08, de autoria do vereador Clàudio Janta, Líder da Bancada
do SDD, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 057/13 (Processo nº 3506/13).
Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon,
deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque para as Emendas nos
10, 12, 14 e 18 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/13 (Processo nº
2495/13). Também, foram
apregoados a Subemenda nº 01, de autoria da vereadora Jussara Cony, Líder da
Bancada do PCdoB, à Emenda nº 12 aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 010/13 e Requerimento de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa,
deferido pelo Presidente, solicitando votação em destaque para essa Subemenda.
Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Valter
Nagelstein, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº
116/12 (Processo nº 1495/12) e foi aprovado Requerimento de Sua Senhoria,
solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões
Permanentes, por quatorze votos SIM, um voto NÃO e seis ABSTENÇÕES, em votação
nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os
vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro
Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin
Krieger, Mario Manfro, Mônica Leal, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter
Nagelstein e Waldir Canal, votado Não o vereador Nereu D'Avila e optado pela
Abstenção os vereadores Any Ortiz, Dr. Thiago, Fernanda Melchionna, Márcio Bins
Ely, Mario Fraga e Reginaldo Pujol. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de
autoria do vereador Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB, ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 368/13 (Processo nº 3304/13) e foi aprovado Requerimento de
Sua Senhoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à
apreciação de Comissões Permanentes, por vinte e seis votos SIM, em votação
nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado os vereadores
Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Kevin
Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol,
Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Discussão
Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
005/14 (Processo nº 0441/14), após ser discutido pelos vereadores Valter
Nagelstein, Sofia Cavedon, Alceu Brasinha, Lourdes Sprenger, Alberto Kopittke,
Airto Ferronato, Fernanda Melchionna, Cassio Trogildo e Marcelo Sgarbossa. Foi
votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 005/14, por vinte e dois votos SIM e sete votos
NÃO, após ser encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelo
vereador Alceu Brasinha, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor
Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any
Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal,
Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso
Flecha Negra e Valter Nagelstein e Não os vereadores Alberto Kopittke, Delegado
Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Nereu D'Avila
e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 03 aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/14, por vinte e nove votos
SIM, em votação nominal solicitada apelo vereador Professor Garcia, tendo
votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any
Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias
Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Kevin
Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Mota,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Em prosseguimento, o
vereador Idenir Cecchim formulou Requerimento verbal, solicitando votação conjunta
de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/14, o
qual foi posteriormente retirado pelo autor. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/14, por vinte e três votos
SIM, dois votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo
vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato,
Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado
Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely,
Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo
Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal,
votado Não a vereadora Jussara Cony e o vereador Nereu D'Avila e optado pela
Abstenção os vereadores Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo
Sgarbossa, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 04 aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/14, por vinte e cinco votos
SIM e quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor
Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any
Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga,
Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol,
Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os
vereadores Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Sofia
Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 05 ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 005/14, por vinte e nove votos SIM, em votação nominal
solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado os vereadores Airto
Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Professor
Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra,
Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 005/14, por vinte e cinco votos SIM e cinco votos NÃO, em
votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os
vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo,
Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso
Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Alberto
Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Sofia
Cavedon. Os
trabalhos foram suspensos das dezessete horas quarenta e quatro minutos às
dezessete horas e quarenta e sete minutos. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 010/13 (Processo nº 2495/13), o qual, após ser
discutido pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Valter Nagelstein, Cassio
Trogildo, Sofia Cavedon, Alceu Brasinha, Alberto Kopittke, João Carlos Nedel,
Fernanda Melchionna e Delegado Cleiton, teve suspensa sua apreciação em face da
inexistência de quórum. Durante a discussão do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 010/13, os vereadores Engº Comassetto, Guilherme Socias Villela,
Mario Fraga e Idenir Cecchim cederam seus tempos de discussão, respectivamente,
aos vereadores Sofia Cavedon, João Carlos Nedel, Fernanda Melchionna e Valter
Nagelstein. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora
Séfora Mota, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de
amanhã. Às dezoito horas e quarenta e sete minutos, constatada a inexistência
de quórum deliberativo, em verificação solicitada pela vereadora Sofia Cavedon,
o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 010,
053, 058 e 084/14, este discutido pelo vereador Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo nos 040, 043, 079, 085 e 087/14, o
Projeto de Lei do Executivo nº 013/14, o Projeto de Resolução nº 012/14.
Durante a Sessão, os vereadores Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna,
Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa, Reginaldo Pujol, Elizandro Sabino, Mônica
Leal, Mario Fraga, Márcio Bins Ely, Valter Nagelstein, Idenir Cecchim, Nereu
D'Avila e Airto Ferronato manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também,
foi registrada a presença, neste Plenário, do vereador Douglas Peralta, da
Câmara Municipal de Dom Pedrito – RS. Às dezoito horas e cinquenta e três
minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para
a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos fo’ram presididos pelos vereadores Professor
Garcia, Mauro Pinheiro e Delegado Cleiton e secretariados pelo vereador
Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor
Garcia): Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Paulo Brum, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde nos dias 14 e 15 de maio.
Em votação as Atas
disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 18ª, 19ª, 20ª,
21ª, 22ª Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.
Solicito um minuto de silêncio
pelo falecimento do Arcebispo Emérito de Porto Alegre, Dom Altamiro Rossato; do
Padre Edgar Jotz, de Santa Cecília; e do Monsenhor Antonio Domingos Lorenzatto.
O
SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja também feito um
minuto de silêncio pelo falecimento, no dia de ontem, do Sr. Luiz Dexheimer,
amigo de quase todos os Vereadores, e que trabalhou por longo tempo nesta Casa.
Homenagem, também, por solicitação do Ver. Reginaldo Pujol, por ser seu grande
amigo.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Presidente, também requeiro seja feito um minuto
de silêncio pelo passamento do Sr. Newton Furtado Fabrício.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Deferimos os pedidos.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Registro a presença do Vice-Prefeito de Porto
Alegre, Sebastião Melo, que se encontra nesta Casa para fazer um anúncio da
Prefeitura.
O Sr. Sebastião Melo,
Vice-Prefeito de Porto Alegre, está com a palavra.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Meu caríssimo Presidente, Professor Garcia; caro
Secretário da Mesa, Guilherme Socias Villela, Vereador e ex-Prefeito da Cidade;
em nome de V. Exas. quero cumprimentar os demais 34 Vereadoras e Vereadores da
nossa Casa, e cumprimentar pela bela agenda que esta Casa tem feito nesta
Legislatura, especialmente neste ano, quando aqui tem enfrentado temas
extremamente importantes para o momento e para o futuro da Cidade.
Eu telefonei ao Presidente por volta das 13h,
porque acabava de sair de uma reunião com o Prefeito, que me incumbiu de vir
aqui, porque o tema inventário de Petrópolis também tem tido uma caixa de
ressonância muito forte nesta Casa, Presidente, por V. Exa., que em muitas
reuniões lá esteve; por vários outros Vereadores – eu encontrei lá o Ver. Cecchim,
Valter, Nedel, Sofia, Brasinha, entre outros Vereadores. Portanto, quis o
Prefeito, a nossa equipe e eu que, antes de tornar para os moradores de
Petrópolis, os quais o Prefeito receberá amanhã, em respeito a esta Casa, eu
vim aqui anunciar a decisão do Prefeito. Primeiramente, eu quero dizer que nós
– isso é importante gizar – defendemos a preservação cultural da Cidade, aliás,
essa não é uma defesa do Prefeito, do Vice, mas é uma defesa desta Casa e, de
resto, de todas as pessoas de Porto Alegre. Portanto, para nós, isso é eixo
central, fulcral.
Agora, neste caso pontual dos inventários de
Petrópolis, a Procuradoria analisou – acompanha-me aqui o Prof. Custódio, um
dos técnicos mais competentes que eu conheço, um homem internacionalmente
reconhecido, que nos coordena lá no Epahc, portanto ele também teve um papel
fundamental nessa decisão do Prefeito. Nós estamos analisando a questão
procedimental dessa matéria; portanto nós não analisamos o mérito. Há três
questões que precisam ser levadas em consideração para o inventário, para um
tombamento ou para um licitamento. Primeiro, essa matéria tem que ter quórum
junto ao conselho do Compahc, e essa matéria não teve quórum, pela nossa
análise, e não teve quórum para sua aprovação. Então, temos uma questão procedimental.
Segundo, é evidente que, havendo quórum e aprovando a lista, deve haver o
bloqueamento. E, terceiro, tem que haver motivações. Por estas três razões, mas
calcado fundamentalmente na questão do quórum, o Prefeito tomou a decisão: está
anulado o inventário de Petrópolis.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Eu queria agradecer, Presidente, e dizer que fizemos a última revisão
do Plano Diretor nesta Casa quando eu ainda era Presidente da Câmara, em 2009.
É importante gizar, porque muitos não estavam aqui, mas muitos estavam, numa
Sessão em que fomos até às 5h da manhã. Vossa Excelência estava na SMAM,
Presidente. E nós, Ver.ª Sofia, assumimos um compromisso e apartamos as Áreas
de Interesse Cultural, que se transformaram num projeto de ambiência cultural.
O Governo gostaria de abrir um diálogo fortíssimo, porque este tema precisa ser
enfrentado, e, na democracia, tudo passa pela Casa do Povo – ainda bem que é
assim.
Então, fica aqui o pedido, Presidente: construa o
que V. Exa. entender, um grupo de trabalho, uma comissão, chame o
Vice-Prefeito, convide o Prefeito, os nossos Secretários, para que a gente
possa tirar todas as dúvidas sobre esta matéria, porque ela é importante de ser
enfrentada para a Cidade. Muito obrigado, V. Exa., e um abraço a todos.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, caro Vice-Prefeito, Sebastião Melo. V.
Exa., juntamente com o Prefeito, nesta semana, teve uma reunião, quando o
Prefeito ouviu os diversos segmentos, principalmente os Vereadores da base, mas
quero dizer que este é um clamor não só dos moradores de Petrópolis, mas um
clamor da Cidade. Fico feliz, sei que este é um sentimento de todos os
Vereadores, que o Prefeito tenha esta sensibilidade quando propõe, mas, ao
mesmo tempo, tenha a capacidade de recuar. São poucos os homens que fazem isso,
mas, na realidade, isso o engrandece muito. Então, eu quero parabenizá-lo e
gostaria que V. Exa. levasse o abraço fraterno dos 36 Vereadores. Amanhã, a
comunidade do bairro Petrópolis, quando houver a audiência, certamente vai
fazê-lo.
Agradecemos a presença do Sr. Sebastião Melo,
Vice-Prefeito. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h28min.)
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 14h29min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: A nossa grande vontade era convidar o
Vice-Prefeito, Sebastião Melo, para que permanecesse aqui mais um pouco,
acompanhando os nossos trabalhos. Seria interessante que o Executivo do
Município ouvisse alguns pronunciamentos feitos aqui.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Vice-Prefeito tem o livre arbítrio, Vereador, de
permanecer ou não, eu não sei qual é a sua agenda, mas, de qualquer maneira, V.
Exa. já fez o registro.
Apregoo Memorando de autoria do Ver. Clàudio Janta
(Lê): “Para fins previstos no § 6º do art. 227, da Resolução nº 1.178, de 16 de
julho de 1992 - Regimento da Câmara –, informo que participarei da pauta
sindical da Federação Intermunicipal dos Sindicatos dos Trabalhadores do
Comércio, Bens e Serviços, Força Sindical, de 13 a 15 a de maio, nas cidades de
Taquari, Santa Cruz do Sul, Caçapava do Sul e São Sepé. Ressalto que a
participação no evento será sem ônus para esta Casa. Atenciosamente, Ver.
Clàudio Janta - Líder do Solidariedade.”
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, eu queria aproveitar a presença do
Vice-Prefeito, cumprimentar os moradores do Petrópolis e sugerir que se faça
oficialmente um grupo de trabalho, com representação dos moradores, com
representação da Câmara, com representação da Prefeitura, com um calendário
concreto para debater os temas do inventário.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, nós poderemos ver esse tema depois,
porque hoje está para ser votado um projeto sobre esse tema. V. Exa. poderá
inclusive fazer essa solicitação no momento oportuno.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Presidente, eu entendi que o Vice-Prefeito, ex-Vereador, está
solicitando que esta Casa avalie o projeto de lei que tramita muito lentamente,
parece que parado, na primeira Comissão, relacionado às antigas áreas especiais
de interesse cultural e ambiência. Gostaria de propor a V. Exa. que Mesa e
Lideranças pudessem analisar a possibilidade de um processo concertado, com
prazos, aqui, para responder a esse tema.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, só para informação de V. Exa. - o nosso
Vice-Prefeito já sabe e nós havíamos falado com a Diretoria Legislativa sobre
isso: vamos fazer inclusive um comparecimento aqui para
tratar do assunto, e, claro, de todos os itens envolvidos.
A Ver.ª Jussara Cony
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero me dirigir, em nome do meu Partido, o
Partido Comunista do Brasil, em meu nome e em nome do Ver. João Derly para a
discussão do que acabou de acontecer neste momento nesta Casa. Quero
cumprimentar o Vice-Prefeito, ex-Vereador Sebastião Melo, que é quem faz o
diálogo da Prefeitura com a Câmara Municipal de Porto Alegre e que aqui veio
efetuar uma parte do processo no nosso entendimento. Da mesma forma, quero
cumprimentar os moradores do bairro Petrópolis, que aqui estão no
acompanhamento desta Sessão, no culminar de toda uma luta anterior que tem que
ser resgatada inclusive dentro desta Câmara. Então o Vice-Prefeito anuncia a
revogação do ato, e essa revogação, no nosso entendimento, é fruto da luta dos
moradores, antes de mais nada, da recepção que tiveram nesta Casa de todas as
Bancadas e também da decisão judicial de um caso, mas que, com certeza, vale
para todos os casos, porque é uma questão jurídica semelhante. O que aconteceu
agora é muito importante, é um passo, mas não significa que é uma solução
definitiva, até porque não basta neste processo sanar os vícios jurídicos
apenas, temos que sanar os vícios políticos de falta de diálogo, de
transparência. E, mais uma vez, como Conselheira Estadual das Cidades, e foi a
representante desta Casa para a construção da Conferência das Cidades em Porto
Alegre, passando pelo Estado e chegando à Delegada Nacional, quero afirmar que
precisamos ter a criação daquilo que é l que é o Estatuto da Cidade, do
Conselho da Cidade na cidade de Porto Alegre, o que ainda não foi criado. E há
lei de nossa autoria, nesta Casa, encaminhando para isso, porque são mecanismos
consagrados em lei, consagrados no Estatuto da Cidade para a democratização das
decisões e o pensar a cidade como um todo. É inadmissível, na nossa concepção,
para uma cidade como Porto Alegre, a cidade do Orçamento Participativo, a
cidade do Fórum Social Mundial, vista internacionalmente como uma aldeia da
democracia... E eu gosto muito deste termo aldeia, porque ele nos traz uma
máxima de Tolstoi que diz: “Conhece a tua aldeia e serás universal.” É disso
que se trata: nós todos conhecermos a nossa aldeia e em cada espaço dela
contribuirmos para que ela seja vista, apreciada e respeitada como um todo.
Ainda há uma forma
que não dialoga com os devidos fóruns de discussão. E o principal fórum de
discussão é o Conselho das Cidades, pela paridade que ele tem, pela
oportunidade, por lei, da participação da cidade como um todo. A vinda do
Vice-Prefeito, com o seu anúncio, pressupõe o depois do anúncio. E é aqui que
eu creio, Ver.ª Fernanda, que nós temos que focar, no depois do anúncio. O próprio
Vice-Prefeito Melo pediu a esta Casa que fizesse uma comissão, que constituísse
uma instância de discussão. Nós temos; nós temos possibilidade de audiência
pública, possibilidade de uma instância de discussão, mas essa instância de
discussão tem que ter paridade, tem que estabelecer o diálogo paritariamente!
Há que ter uma resposta concreta a essa organização exemplar de vocês – eu
quero dizer isto aqui em meu nome e do Ver. João Derly – que aconteceu através
exatamente da associação criada para isso, que é a Associação dos Moradores do
Bairro Petrópolis atingidos pelo Inventariado da Prefeitura. Achei o nome muito
simbólico – eu faço poesia e gosto dessas coisas: Amai. Amai a tua aldeia, o
teu lugar. E aí é aquilo que eu dizia há pouco: conhece a tua aldeia e serás
universal.
Eu estava conversando
com o Fernando – a gente é militante da causa da saúde há anos – que essa
universalidade pressupõe a ampla discussão com a Amai e com a Cidade de Porto
Alegre. Como é que nós vamos encaminhar as formas de isso ocorrer? Uma das
formas não é esperar a criação, mas já ir criando, através da participação de
vocês, o Conselho Municipal das Cidades. E lembrar que nós temos que discutir
sob o ponto de vista do patrimônio histórico e cultural da Cidade de Porto Alegre
com toda a cidade, onde cada bairro tem o seu patrimônio. E esse patrimônio de
cada bairro vem para o Patrimônio Histórico e Cultural de toda a Cidade.
Nós estamos aqui para
discutir a perspectiva de futuro: que cidade nós queremos, no futuro, que cidade
nós queremos? Sustentabilidade por todos os aspectos, inclusive naquilo que é
imaterial, mas que faz parte da vida de cada um e faz parte de uma cidade como
um todo, para que ela cumpra esse papel de aldeia de nos tornar universais na
busca de um novo mundo. Esta é a opinião do PCdoB.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Mônica
Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver.
Professor Garcia; Ver. Guilherme Socias Villela, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, pessoas que nos prestigiam com a suas presenças e aqueles que nos
assistem através da TVCâmara, eu quero registrar que a Bancada do Partido
Progressista, assim que recebeu as manifestações dos moradores do bairro
Petrópolis, preocupou-se e solidarizou-se com a situação dos mesmos, e
encaminhou ao Prefeito um ofício solicitando a retirada desses imóveis do
processo de inventário. Também apresentou uma Emenda ao projeto – que é muito
bom - de autoria o Ver. Idenir Cecchim. Esse projeto prevê situações futuras, e
a Emenda da Bancada Progressista, do PP, contempla exatamente os imóveis, neste
momento, do bairro Petrópolis. E eu quero aqui aproveitar a oportunidade também
para ler a Emenda da Bancada Progressista para que os senhores tomem
conhecimento (Lê.): "Renomeia e altera a redação do parágrafo único para §
1º no art 3º do PLCL nº 005/14.” “§ 1º: A indicação do imóvel deverá conter as
características necessárias a sua identificação e as razões que a justifiquem,
assim como a inclusão de sua listagem, onde couber, na Lei Complementar nº 434,
de 1º de dezembro de 1999, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental.”
“A Emenda visa a assegurar ao proprietário ou possuidor do bem a ser
inventariado o amparo na legislação, de modo que os critérios subjetivos do
Executivo não sejam apenas os determinantes para tal. Além disso, a vinculação
de imóvel inventariado ao PDDUA permitirá que, nos termos do art. 215 da Lei
Orgânica do Município, a apreciação daquele bem acabe por facultar a
participação do Legislativo Municipal e da população organizada a partir das
regiões e das entidades gerais da sociedade civil do Município.”
Então, com isso, eu
faço questão de deixar registrado aqui a preocupação da minha bancada, como líder
da Bancada Progressista, nós, no mesmo momento em que recebemos este sentimento
de vocês, essa preocupação, fizemos o ofício, assim como a emenda da bancada e
também o apoio ao projeto do Ver. Cecchim. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª
Mônica. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente
Professor Garcia, senhoras e senhores que nos assistem na tarde de hoje, um
cumprimento especial para a Cristina Bender,
de Forquetinha, seja bem-vinda. Prezados colegas Vereadores, eu tenho andado
indignado demais. Eu até acho que, às vezes, eu deveria fazer umas pescarias
para ficar mais calmo. Eu acho um absurdo, e este recado é para o Vice-Prefeito
Sebastião Melo, que foi desta Casa e que aqui fazia discursos bonitos e citava
o ditado: “Devagar com o andor porque o santo é de barro”, e aquele negócio
todo. Eu, sinceramente, hoje eu vou sair em defesa do meu colega Ver. Cecchim,
que não é do meu partido, mas eu tenho feito isso, independentemente de ser
desta ou daquela agremiação partidária. Os senhores sabem, eu nunca ataquei e
jamais atacarei um partido, jamais direi que este partido é assim e aquele é
assado, porque os partidos são compostos de pessoas e as pessoas são
diferentes, sim. Agora, segundo o nosso Vice-Prefeito, aqui teria uma
autoridade no assunto das questões de... me ajuda, Ver.ª Sofia, de prédios
históricos e de inventário, aquele negócio todo. Olha, eu vou dizer para esta
autoridade, se está aqui presente que primeiro ela tem que botar na cabeça que ela
não é dona da Cidade. Essa é a primeira coisa. Nós temos que, acima de tudo,
respeitar o cidadão como um todo, particularmente, nas questões de ponto de
vista. No mínimo, nós temos que ter isso, independente da nossa formação.
Agora, depois que saíram de forma extremamente arbitrária, radical,
exclusivista, com uma planilha olhando para a fachada de um prédio e anotando,
recuam porque sentiram a pressão da sociedade. Vejam a perda de tempo inclusive
dos senhores e das senhoras que aqui estão. Nós não podemos mais conviver com
esse tipo de comportamento. As pessoas, os órgãos do Município, as Secretarias,
enfim, o Poder Público, nós, Vereadores, temos que nos conscientizar disso.
Ninguém nos deu todo esse poder. Isso é uma barbaridade.
Eu tenho exemplos aqui e vou citar o prédio do
Grêmio Gaúcho, lá na subida da Rua Carlos Barbosa, no quarteirão com a Rua
Bispo Laranjeira, Rua Niterói e Rua Sepé Tiarajú. São 117 anos de história, o
berço do tradicionalismo. Naquela oportunidade, em 1898, surgiram entidades na
América do Sul em defesa da cultura da América do Sul, da cultura local, porque
na época adentrava a cultura estrangeira de forma muito violenta. Aí, surgiram
entidades aqui no Rio Grande do Sul, no Paraguai, na Argentina, no Uruguai e,
aqui no Rio Grande do Sul, uma dessas entidades é o Grêmio Gaúcho. Pois esse
prédio histórico, que faz parte da história moderna do Rio Grande do Sul,
sequer foi listado, e nós temos dificuldade para fazer o seu tombamento. Aí,
ex-Prefeito Villela, eles vão aos bairros listando. Então, hoje, um arquiteto,
um engenheiro ou alguém que pretende construir tem que cuidar disso, porque se
fizer a fachada de um prédio com detalhes representando outras culturas, ou
mais antigas, nem bem a obra vai terminar e vai passar lá um desses entendidos
e vai listar a obra como de interesse cultural! Isso é uma loucura! Isso é algo
extremamente neurótico! Isso é um fanatismo que temos que mandar embora daqui!
Cecchim e meus colegas Vereadores, este Parlamento é independente, e nós,
Vereadores, temos que nos proteger, porque o Brasil já está assim: os
Legislativos estão subordinados aos Executivos; essa é a grande verdade.
Cecchim, nós vamos estar juntos nessa, e os demais colegas também. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. ANY
ORTIZ: Boa tarde, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; público que nos assiste.
Quero dizer que é muito importante ouvir a manifestação do nosso Vice-Prefeito,
Sebastião Melo, a respeito da listagem e do futuro tombamento dessas
residências do Petrópolis. Nós temos o tombamento como meio de preservação da
história da Cidade. E eu acho que ele deve servir para isso, o que não foi
visto, lá dentro do Petrópolis, como um critério preponderante para inúmeras e
centenas de casas estarem listadas para um futuro tombamento sem nenhum
requisito que justificasse isso. E a
gente não vê só lá esse tipo de ação. Há inúmeros bairros da Cidade, onde os
prédios estão caindo, onde os prédios estão abandonados, sem que ninguém possa
fazer um investimento naquele local, porque não pode mexer no telhado, não pode
mexer numa janela, e para quem olha de fora, aquilo não tem valor histórico
nenhum; aquilo é uma grande sucata que está acomodando hoje usuários de drogas,
que está desvalorizando o bairro. Lá no 4º Distrito há muitos imóveis assim.
E eu quero dizer, Ver. Idenir Cecchim, que eu o
apoio pela sua atitude de protocolar o Projeto de Lei. É importante que a gente
peneire o que está acontecendo. Além dessa questão do tombamento, eu quero
deixar bem claro que nós temos que cuidar o que está acontecendo com a nossa
Cidade a partir do Plano Diretor, que também está acabando com alguns bairros,
como por exemplo, o Passo D’Areia, um bairro que era absolutamente residencial,
está vendo-se brotar prédios enormes, onde moravam três, quatro famílias, hoje
moram centenas delas. Nas casas não pegam mais sol, pelo tamanho dos prédios
que estão sendo construídos e não se tem uma linha de construção. Além disso, o
trânsito está ficando insuportável, o sistema de esgoto, de abastecimento de
água, a coleta de lixo num bairro que estava estruturado para um número de
famílias, está triplicando ou quadruplicando o mesmo.
Então, eu quero fazer um alerta para o que estamos
fazendo da nossa Cidade, onde temos que, sim, preservar a sua história através
dos imóveis que realmente tenham uma relação com esta e com o interesse
público, mas não podemos deixar colocarem a nossa Cidade abaixo para a
construção de grandes empreendimentos que acabam com a história do bairro, com
a sua estrutura, colocando uma quantidade enorme de famílias que, muitas vezes,
não é suportada.
O Plano Diretor tem que ser revisto, tem que ser
acompanhado com muita cautela, porque qualquer um que anda pelas ruas de Porto
Alegre sabe o que está acontecendo com a Cidade e onde estão sendo construídos
imóveis que não poderiam e não estão de acordo com a capacidade daqueles
locais. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª Any Ortiz. O Ver. Márcio Bins Ely
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Muito obrigado, Sr. Presidente, saudando V. Exa., quero saudar os demais
Vereadores e Vereadores, em especial, o público que nos assiste nas galerias,
TV Câmara. Senhoras e senhores, venho a esta tribuna em nome do meu Partido, o
PDT, integrado nesta Casa pelos Vereadores Nereu D’Avila, Mario Fraga, Dr.
Thiago, Delegado Cleiton e este Vereador, também me manifestar a respeito dessa
iniciativa do Ver. Idenir Cecchim, que entendo como inteligente, Vereador,
porque eu acredito que quando o trabalho é coletivo, tanto no acerto como no
erro, a probabilidade do erro é menor.
Mas eu quero fazer aqui essa ponderação e esse
comentário, com toda a responsabilidade que nós temos, até pela função que
desempenhei no Governo passado, na condição de Secretário do Planejamento,
porque nós sabemos o quanto é importante um patrimônio cultural edificado de
uma cidade.
E obviamente, quando nós submetermos à Câmara de
Vereadores a apreciação de alguma pauta nesse sentido, e vejo, aqui, o
Custódio, representando a Secretaria da Cultura, é óbvio que a Câmara de
Vereadores não vai aprovar a construção de um prédio que ofusque o Mercado
Público; é óbvio que a Câmara de Vereadores não vai aprovar um empreendimento
que possa competir com a Usina do Gasômetro, com a chaminé do Gasômetro.
Agora, da maneira como foram construídas,
indiscriminadamente, centenas de casas, aí acho que temos que questionar, de
maneira fraterna e de peito aberto.
Todo o patrimônio cultural edificado de uma cidade,
ele é muito relevante, até, inclusive, em relação ao turismo. Quando uma pessoa
vai a Paris, vai visitar a Torre Eiffel! Ninguém vai lá para visitar as novas
construções, dos novos prédios, ou da zona nova. Geralmente, se busca a parte
histórica. Quem vai a Roma, visita o Coliseu.
Então, temos que ter muita tranquilidade, e que a
Câmara de Vereadores se some nesse debate.
O que nós percebemos quando conseguimos afinar o
violão com a gaita lá da Cultura com o Planejamento, e encontramos, junto com
as demais Secretarias, uma solução para o caso da Fiateci: preservamos a fachada,
fizemos um museu.
E levantamos quatro torres.
Agora, por exemplo, um bairro como o 4º Distrito,
ou na região, Navegantes, Farrapos, Humaitá, chega sexta-feira, os travestis
tomam conta das ruas, porque não tem ninguém morando no bairro, e não dá para
fazer nada nos imóveis do bairro. E nós não podemos permitir que isso aconteça
em Petrópolis, na Cidade Baixa, ou em qualquer outro lugar.
Mas nós, também, temos que compreender a
importância daqueles que estão preocupados com essa situação.
Ali, na Voluntários da Pátria, para fazer a
duplicação, algumas fachadas terão que ser mantidas.
Então, este é um debate que sempre que ele é
encaminhado para decisão coletiva, as probabilidades de nós acertarmos são
maiores. É nesse sentido que nos manifestamos, aqui, em nome da Bancada do PDT.
Também recebemos uma série de visitas de moradores preocupados com essa
situação que procuraram o nosso gabinete.
Tivemos a notícia, agora, aqui, de que o Prefeito
vai botar a bola no centro, vai zerar esse processo. Então acho que esse é um
indicativo importante para que, a partir daí, nós possamos, efetivamente,
encarar a realidade de cada uma das situações que envolvem os quarteirões, o
desenvolvimento da ocupação do bairro... Existe todo um regramento. Por quantos
anos nós ficamos debatendo a revisão do Plano Diretor? Hoje, nós temos
regramentos: até 60 metros das principais avenidas é um regramento de
adensamento; para dentro do bairro, outro.
Esse debate, que é muito importante, diz respeito,
também, à organização da Cidade. Porto Alegre incluiu, agora, no seu debate e
na sua agenda propositiva, a ciclovia, a duplicação das vias, a qualificação em
torno dos estádios. Nós estamos devolvendo a balneabilidade das águas para a
Cidade, estamos falando em ampliar o aeroporto e sobre o aeromóvel. Hoje, o
metrô é uma realidade que está saindo do papel, em Porto Alegre. Mas nós não
podemos andar para trás! Nós precisamos dialogar com o futuro, precisamos criar
mecanismos que possibilitem que essas distorções não aconteçam mais. Nós
entendemos que essa foi uma distorção que aconteceu e que está sendo corrigida,
e, nesse sentido, vamos acompanhar essa iniciativa do Ver. Idenir Cecchim.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador. O Ver. Cassio Trogildo está com
a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público
que nos assiste nas galerias. Em nome da Bancada do PTB – em nome dos
Vereadores Elizandro Sabino, Alceu Brasinha e Paulo Brum –, venho a esta
tribuna para, primeiramente, saudar os moradores do bairro Petrópolis e a
Associação dos Moradores, os atingidos pelo inventariamento da Prefeitura.
Vocês fizeram um trabalho muito intenso aqui, na Câmara Municipal; estiverem no
meu gabinete, estiveram com o Ver. Brasinha, com o Ver. Elizandro, com o Ver.
Paulo Brum e com outros Vereadores desta Casa, argumentando, trazendo a
problemática que vocês estavam e estão vivendo no bairro Petrópolis.
Hoje, recebemos esse informativo nº 02, da Amai.
Quero parabenizar, porque ele é bastante elucidativo, nos traz muitas
informações a respeito desse processo como um todo. Quero dizer que, fruto
desse trabalho da Amai, foi pedida
uma audiência para o Prefeito Fortunati. A base do Governo, Ver. Professor
Garcia, pediu uma audiência para o Prefeito Fortunati, há dois dias, no
sentido, justamente, de pedir ao Prefeito que revisse esse ato administrativo
do inventário e que daqui para frente os processos de inventários tivessem um
outro rigor, um outro critério.
Portanto, já aproveito aqui também para encaminhar,
previamente, favoravelmente à aprovação de um projeto do Ver. Cecchim, que traz
para o âmbito da Câmara Municipal, logicamente, que após a avaliação do Epahc e
do Compahc, se traga para o ambiente desta Câmara Municipal qualquer aprovação
relativa a novos inventários. Quero também anunciar que, combinado com o Ver.
Cecchim, propus uma emenda, a Emenda nº 5, que vai prever que o legislativo
realizará audiência pública nesta Casa antes da votação de qualquer processo de
inventário que possa vir a acontecer no futuro da nossa Cidade.
E quero usar como exemplo este assunto, porque o
próprio informativo da Amai sustenta, justamente, que esse processo todo não é
contra a preservação do patrimônio histórico e cultural, porque aqueles que
estão contra esse processo querem nos colocar no antagonismo de dizer que quem
está contra o inventário, é contra a preservação do patrimônio histórico! Não é
esse o caso! E, muitas vezes, Ver. Cecchim, isso vem acontecendo na cidade de
Porto Alegre. Muitas vezes, quando não se é a favor de determinado processo,
querem nos colocar contrário ao processo como um todo, e não é este o caso!
Eu, agora mesmo, quando estava entrando aqui no
plenário da Câmara, vi impresso, em material colorido, o nome dos Vereadores
que votaram contra o Projeto do Ver. Sgarbossa, aqui, que criava o Fundo
Municipal Cicloviário. Pois eu não sou contra o Fundo Municipal Cicloviário,
inclusive eu trabalhei muito no projeto do Governo, com toda a base governista,
para que pudéssemos melhorar o projeto do Governo. Mas tem gente que não
entende isso, que quer nos opor e quer nos colocar em condição de briga, de
oponência, quando não é o caso, Ver. Paulinho Motorista. Nós somos a favor do
Fundo Municipal Cicloviário, nós somos a favor da criação do próprio Plano
Municipal Cicloviário, que foi um projeto do Prefeito Fogaça nesta Casa, com o
Prefeito Fortunati. E agora, quando entrarmos na discussão, vamos poder discutir
a emenda de minha autoria a este projeto, avalizada por toda a base do Governo,
que, inclusive, garante os 20% das multas como fonte também para o Fundo
Municipal Cicloviário. Muito obrigado e parabéns a todos os moradores do bairro
Petrópolis.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Caro Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, faço a nossa saudação a todos e todas que estão conosco nesta
tarde. Falo em meu nome e em nome do meu Partido, o PSB, e do nosso Ver.
Paulinho Motorista.
Quero aproveitar esta oportunidade para dizer
aquilo que tenho dito por aí e citar algumas experiências que a vida nos
apresenta. Um amigo meu, pouco tempo atrás, disse-me que tem um terreno de 20
hectares muito bem localizado em Porto Alegre e disse que pedia um preço “x” -
não vou dizer, mas muito pouco. E daí eu disse: Conversa com o pessoal da
Prefeitura, essencialmente a SMAM. Ele esteve na SMAM e em todos os órgãos da
Prefeitura dizendo que pretendia vender aquele terreno. O que fez o
proprietário do terreno há 30 anos? Plantou árvores. Enquanto ele, com enorme
terreno, muito bem localizado, cheio de árvores, do outro lado há um terreno
cheio de lixo, literalmente um depósito de lixo. O terreno que tem esse
depósito de lixo há 40 anos vale sete, oito, dez vezes mais do que o terreno
dele. Sabe por quê? Porque, no terreno dele, tem um pequeno arroio e muita
árvore. O parecer da SMAM – sou Líder do Governo: Muita restrição na
construção. Outro detalhe: sou professor de Finanças Públicas há 40 anos. Eu
compreendo, em razão disso tudo, que no Brasil nós temos leis de erário,
dinheiro público da Alemanha, e com os cofres raspados neste País. Então nós
impomos leis no País para o cidadão com uma enormidade de regras e limites em
dispor aquilo que é seu com os recursos do proprietário do imóvel, que nem
sempre é um aquinhoado. Na maioria das vezes, não é; na maioria das vezes, é um
imóvel que se adquiriu pagando em 15, 20, 30 anos. Não é possível impor regra
geral de preservação de patrimônio sem o ingresso de recurso público nesse
processo. Repito: sou professor de Finanças Públicas há quase 40 anos, me
reelejo também por isso. Nós não podemos compreender que essas regras sejam
municipais, elas deveriam ser com recursos do Poder Público Federal para se
poder construir uma preservação como tem que ser. Na minha visão - sou do
Partido Socialista Brasileiro -, toda e qualquer preservação tem que ter a
viabilidade do retorno. É diferente preservar um prédio que é conservado e que
gera riqueza, do que preservar um prédio lá na minha rua, no Morro Santana, que
só me traz encargos.
Portanto, a luta é boa. Um abraço para vocês.
Estamos nessa jornada. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Ferronato. A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, queria cumprimentar,
em nome do presidente e coordenador da Amai, Prof. Fernando Molinos, todos os
moradores. Tivemos a oportunidade de acompanhar a audiência pública, na
verdade, uma reunião pública, que foi feita no bairro Petrópolis, e eu havia
sido alertada por alguns amigos em relação ao que estava acontecendo naquele
bairro; e na audiência três coisas ficaram muito claras para mim.
Primeiro, a ausência de democracia, de
transparência e de todos os instrumentos que estão previstos na lei para o
processo de inventário. Quero cumprimentar a mobilização de vocês, porque tenho
certeza que, a partir dessa mobilização, da sensibilização de vocês para o
pleito, houve a anulação, na tarde de hoje, do decreto. Isso é uma conquista da
mobilização, uma conquista de vocês, que não silenciaram diante das injustiças
e que, ao mesmo tempo, fizeram um debate muito pertinente com a Cidade, de como
esse procedimento deve ser colocado. Porque vemos, de um lado, uma morosidade
para inventar e tombar determinados prédios públicos ou prédios onde há
interesse comercial – dou o exemplo do cais. Criticamos muito a permissão para
construir espigões ao lado do cais, para a construção de um estacionamento para
4 mil carros, que vai dificultar muito o trânsito na Av. Mauá, numa Cidade que está
cada vez mais engarrafada e onde são necessárias políticas públicas de
transporte coletivo, ciclovias, pedestres, para desengarrafar, indo na
contramão do que defendíamos. E no processo de privatização do cais, por
exemplo, foi derrubado um galpão, um dos armazéns que não era tombado; um
armazém que, na nossa opinião, teria a história de Porto Alegre e teria que ser
revitalizado, teria que ser pintado, teria que dada vida àqueles armazéns, mas
que, evidentemente, Prof. Fernando, deveriam estar inventariados, deveriam
estar listados para que a Cidade os preservasse e os preservasse cada vez mais
belos. E aquele não entrou! E vimos o processo por vocês. Primeiro, parece-me -
e me desculpem o termo, eu falei lá na audiência porque sou muito sincera - um
processo de inventariamento à revelia, porque 600, 500 imóveis, alguns sem
laudo; um, no mesmo prédio, no mesmo sobrado, inventariado e outro não, sem
justificativa arquitetônica... Bom, pareceu um inventário feito à caneta e sem
levar em consideração as características arquitetônicas, que, de fato, precisam
ser preservadas, calcadas em um laudo, em uma justificativa, com uma coerência
arquitetônica, e, sobretudo, na democracia. Porque publicar no Diário Oficial,
não mandar carta a cada um dos moradores, não abrir um canal para
questionamentos, isso não é democracia. (Palmas.)
Segundo, não vou me estender, mas quero fazer esse
debate com vocês, em relação à necessidade de preservação e de como ela deve
ser compartilhada com incentivos e com a promoção daqueles que, de fato, moram
em casas que precisam ser preservadas, no sentido de que essas casas
inventariadas tenham, primeiro, o inventário, a preservação compartilhada com a
Cidade, portanto, com a Prefeitura. E aí tem a ver com impostos, com políticas
públicas de preservação, inclusive, de defesa da caracterização do bairro, que
eu sei que é uma luta antiga dos moradores do Petrópolis, que lutam contra a
descaracterização do bairro e querem garantir a qualidade de vida. Agora, para
isso, nós vamos ter que mudar essa cultura no Brasil. Isso significa mudar com
políticas públicas para que os prédios, as casas inventariadas sejam
historicamente reconhecidas pelo Poder Público, e, por outro lado, também
garantir que isso seja um orgulho. Em vários países do mundo, é um orgulho
morar em casas inventariadas, porque são valorizadas por ser patrimônio
histórico, e não o contrário.
Também quero discutir a morosidade do Poder
Público. Tem que ter prazo quando o morador pede para fazer reformas, pede para
pintar. Não haver prazo é um processo que assusta, e, com razão, os moradores.
Eu quero concluir dizendo que nós ganhamos tempo
graças à luta de vocês, então eu acho que nós precisamos criar um grupo de
trabalho com prazo, com calendário, paritário, com moradores, Prefeitura e
Câmara, para discutir especificamente o caso do Petrópolis. E precisamos, no
caso do projeto Cecchim, uma audiência pública com a Cidade, porque nós não
podemos, tentando fazer um acerto, repetir os mesmos métodos de não dar canais
para que toda a cidadania possa debater um tema tão importante como é o
patrimônio histórico. Que possamos colher todas as informações, Presidente
Professor Garcia, garantindo que vocês sejam respeitados, que o patrimônio seja
respeitado e que a cidade de Porto Alegre, em seu conjunto, seja respeitada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigada, Vereadora. O Ver. Engº Comassetto está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, senhoras e senhores aqui presentes que ajudam a construir a cidade
sustentável, eu venho aqui em nome da Liderança do meu Partido, o Partido dos
Trabalhadores, para trazer, também, algumas contribuições sobre este tema da
construção da Cidade.
Tivemos o prazer, creio que todos os colegas, de
receber as lideranças dos senhores e das senhoras em nossos gabinetes, em
nossas Bancadas, para fazer o debate.
Primeiro, vou fazer aqui um registro: nós temos uma
legislação que orienta o que fazer na Cidade. Agora, esta legislação ficou
incompleta, e é papel do Legislativo fazer o debate e a complementação da
legislação, mas também é papel do Executivo realizar os estudos técnicos e
determinar os padrões que a Cidade tem que obedecer, principalmente para que o
seu patrimônio seja preservado e/ou valorizado. Por que estou dizendo isso?
Porque temos na Casa uma Lei da Ambiência Cultural, um estudo feito pela Ritter
dos Reis, que não debatemos, não analisamos. Isso tem que ser debatido e
analisado.
Segunda questão: quero reconhecer, como oposição, a
postura que teve o Governo de vir a esta tribuna reconhecer que errou no método
de trabalho relacionado ao bairro Petrópolis, porque, na lei, está colocado que
todo o estudo de patrimônio cultural dos bens tangíveis, no caso, o patrimônio
histórico, prédios, no momento em que é listado, tem que se tornar público; 180
dias antes tem que mandar para esta Casa a lista para poder ser analisada, e
qualquer um dos senhores e das senhoras que discordar pode apresentar o seu
ponto de vista. Isso se chama construir uma cidade coletivamente, e esse método
não foi executado.
Cheguei esta noite da reunião do Conselho Nacional
das Cidades, do Ministério das Cidades, e quero registrar aqui, Ver. Cecchim e demais
Vereadores, que existe dinheiro público para fazer projetos e inclusive para
investir na preservação do patrimônio, a e nossa Cidade está aquém, está
desperdiçando essas oportunidades. Porque, para preservar, não basta fazer uma
listagem; nós temos que ter uma política de incentivo e de investimento, nós
temos que discutir sobre o que fazer com índices e sobre como se reverte isso
em benefício daquele que preserva. Nós temos que discutir a questão dos
impostos, nós temos que discutir a questão de outros investimentos. E aqui,
alguém falou de Paris, que quem preserva na Europa inclusive recebe um subsídio
do Estado para manter aquela preservação, e manter com qualidade. Então, nós
precisamos fazer esse debate.
Esse não é um tema fácil, mas nós precisamos
debater esse tema e que as regras sejam claras, que as leis sejam claras. A
Cidade precisa se renovar? Precisa. A Cidade precisa também preservar o seu
patrimônio? Precisa. Então, quero dizer aqui que este debate só esta sendo
feito neste momento graças à mobilização que os senhores e as senhoras fizeram.
Portanto, quero registrar, em nome da nossa Bancada, a contribuição, neste
momento, para que nós possamos fazer com que esse tema não fique para ser pego
de surpresa, para que não haja diálogo. Tem que haver diálogo, tem que haver
proposta, tem que haver transparência e tem que haver a democracia
participativa no que diz respeito a construir uma cidade. Um grande abraço.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, moradores e vítimas
do bairro Petrópolis, obrigado por estarem aqui. Eu queria, para fazer justiça
aos meus colegas Vereadores desta Casa, primeiro, dizer que eu sou autor do
projeto, mas esse projeto pertence a todos os Vereadores que aqui se
pronunciaram, que aqui vão votar e que estão preocupados, tanto ou como eu, com
vocês. Então, quero agradecer pelos pronunciamentos da Ver.ª Jussara Cony, do
Ver. Bernardino Vendruscolo, da Ver.ª Any Ortiz, da Ver.ª Mônica Leal, do Ver.
Márcio Bins Ely, do Ver. Cassio Trogildo, do Ver. Airto Ferronato, da Ver.ª
Fernanda Melchionna e do Ver. Engº Comassetto. Eu achei bonitos os discursos,
mas quero convidá-los a votar no nosso projeto, não só discursar.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Eu acho que estamos hoje nas mãos dos Vereadores. A consciência deles já
está de acordo com quem trabalha uma vida toda para ter o seu patrimônio.
Agora, junto com o ato de anulação do Prefeito, que teve a sensibilidade de
anular esse ato que ele fez, pela pressão que vocês exerceram, eu queria ter
aqui a garantia do Epahc, aqui representado, e dessas pessoas que fizeram o ato,
meio atabalhoado, que teve que ser anulado, que não vão agir com subterfúgios
durante a noite, colocando os nomes desses prédios de novo na lista.
Eu quero a garantia desses técnicos, quero a
garantia deles de que não vão fazer uma listagem noturna, colocando os imóveis
de novo nesta condição que já estão. Os Vereadores de bom senso desta Casa não
vão se calar; as pessoas de bom senso de Porto Alegre não vão se calar. Nós
vamos estar aqui sempre alerta, em prontidão, para fazer quantas assembleias
forem necessárias, quantas reuniões forem necessárias. Nós não queremos acabar
com o patrimônio histórico, nós não queremos acabar com inventário; nós
queremos acabar com a histeria que se faz, sem critério nenhum. Se tiver
critério, nós somos a favor, mas com critérios claros, que não traga prejuízos
para ninguém, nem para o Município. Mas não venham aqui com este argumento de
que a Câmara não tem suporte técnico... Mas o que é isso? Suporte técnico é
isso que eles fizeram para deixar 500 famílias sem propriedade?
(Manifestações nas galerias.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Que suporte técnico é esse? Aqui na Câmara, se vier listado com
inventário, sem inventário, que seja feito às claras, como manda a lei; se
tiver justificativa, essa Casa não vai dizer não. Nós não estamos loucos aqui.
Os Vereadores ainda não estão loucos; nós temos muitos defeitos, até
incompetências, mas temos a sensibilidade da Cidade. Os moradores da Cidade
vieram até os Vereadores. Graças a Deus, a grande maioria, como vocês viram
aqui, foi e é sensível para proteger os seus cidadãos e até para proteger o
patrimônio histórico, quando merece ser protegido. Quando for histórico, quando
tiver objetivamente condições de se fazer essa listagem, esta Casa não vai
faltar com apoio. E nunca vai faltar com apoio àqueles que trabalham, àqueles
que formaram um patrimônio durante uma vida e tiveram que vir aqui durante uma
tarde, passaram quantas vezes nos nossos gabinetes, fizeram reuniões para
proteger aquilo que já é deles. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu vou fazer um registro: podem ficar com qualquer
cartaz, mas não podem colá-los no prédio. Podem ficar com ele na mão, podem
fazer qualquer tipo de manifestação, só solicito - já havia solicitado à Guarda
- que não os coloquem lá. Esta Casa é bem democrática, mas ali pode estragar o
material da Câmara. Então, solicito que retirem a faixa.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente, entendo razoável o seu pedido. Não represento as pessoas
que estão aqui, todos têm sua autonomia, não têm relação direta com o mandato,
mas faixas já foram colocadas em outras ocasiões para outros temas. Não há
nenhum dano ao patrimônio que justifique. Se nós, agora, tirarmos essa regra,
essa regra terá que valer.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, essa regra esteve num determinado
momento, quando eu não era Presidente. Eu quero lhe dizer que não há problema,
e eu volto a repetir: toda e qualquer manifestação com cartazes pode ser feita
aqui na Casa, desde que não sejam afixados. Não há problema nenhum.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Qual é a base legal?
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): É para preservar, Vereadora; V. Exa. foi Presidente
e sabe o que é a gestão. Não há nenhum problema.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Se houvesse um dano ao patrimônio, eu concordaria.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, depois que ocorrer o dano, quem será
responsabilizado será este Vereador como Presidente. Não há problema, façam
qualquer tipo de manifestação. Só colabore com a Casa, Vereador.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, é carpete com fita durex. Nesse caso, não tem como
acontecer dano.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Tem, sim, Vereadora. Podem fazer os cartazes, mas
vou solicitar o bom senso de todos. Eu sei que vocês querem ajudar e preservar
a Casa.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
o assunto já vai longe demais. Nós temos hoje, em verdade, a possibilidade de
cortar a ponta de um iceberg, que é o
Decreto que colocou cerca de 500 imóveis, no bairro Petrópolis, na
indisponibilidade. Isso seria razão para nós festejarmos, mas eu quero deixar
muito claro que isso é o começo. Nós temos que ir muito mais longe a esse
respeito. Eu até considerava o projeto de lei proposto pelo Ver. Idenir Cecchim
como um remédio, um bálsamo para uma ferida aberta, que agora começa a ser
cicatrizada. Deixa de ser um bálsamo e passa a ser uma vacina contra a
tentativa de perseguir e prosseguir nesse dispositivo de cometer esse paradoxo
de restringir o direito de propriedade e, ao mesmo tempo, onerar o proprietário
com uma responsabilidade que não pode lhe ser transferida.
Por isso, eu quero cumprimentar os moradores do
bairro Petrópolis que hoje estão aqui nos apoiando; cumprimento com a
autoridade de quem normalmente é vaiado aqui pelas pessoas que vêm apoiar
outros projetos, com os quais eu não concordo. Hoje, o aplauso de vocês ao Ver.
Idenir Cecchim é o aplauso às ideias que a gente defende, de que não pode um
sentimento absolutamente justo, que é a preservação da memória histórica da
Cidade ser utilizado para outro fim, entre os quais o de mutilar o direito do
cidadão de ter o seu próprio imóvel e dele gozá-lo livremente.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Por isso, ao lado do cumprimento que faço a todos
vocês, nesse trabalho maravilhoso que envolveu pessoas das mais diversas
tendências políticas na Casa, o que é elogiável, o que eu aplauso, eu quero
deixar um apelo: não cruzem os braços, a luta mal começou. Nós iremos até o fim
e veremos os direitos de vocês preservados.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Quero também
agradecer o bom senso dos que estão retirando os cartazes, mas podem segurá-los
aqui como forma de manifestação. Não há problema algum. Registro a presença do
Ver. Douglas Peralta, do PSDB, de Dom Pedrito.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h30min): Havendo
quórum, passamos à Ordem do Dia.
O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de
votação, para que possamos, imediatamente, passar para a discussão e votação do
PLCL nº 005/14. Após, retornaremos à ordem normal. O projeto Cicloviário tem muitas emendas destacadas, portanto, vai haver
uma discussão bastante longa, o que já enfrentamos há alguns dias, e também
seria uma homenagem a toda essa comunidade do bairro Petrópolis. Quero ainda me
somar à manifestação do Ver. Nereu D’Avila, e também à solicitação que o Ver.
Pedro Ruas havia feito, em relação a uma Moção, que são projetos sem
encaminhamentos.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.
O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a inversão da ordem da priorização de votação, para que
possamos, imediatamente, passar para a discussão e votação do PLE nº 033/13.
Após, retornaremos à ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Valter
Nagelstein. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar
a votação do Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Muito boa tarde a todos e a todas. Presidente, Ver. Professor Garcia,
eu venho aqui saudar todos os moradores do bairro Petrópolis. Eu sou vizinho,
sou do bairro Jardim Botânico, da Rua Itaboraí, nº 139, e acompanhei toda essa
discussão. E quero saudar todos os outros moradores de Porto Alegre que aqui
estão.
Eu gostaria aqui de encaminhar, em nome da minha
Bancada, de uma forma divergente do encaminhamento do Ver. Valter. Vou explicar
e pediria um minuto para que eu possa expressar minhas razões e estabelecer um
diálogo da forma que julgo que as decisões devem ser tomadas. E justamente o
fato de estarmos aqui hoje à tarde, especialmente os senhores e as senhoras,
atingidos por esse ato equivocado, malfeito por parte do Executivo Municipal,
se deve ao fato de se tomarem decisões no afogadilho, de se tomarem decisões
sem o embasamento, sem o preparo, sem a discussão. E dá nisto: dá nesse tipo de
ato sem diálogo, acontece isto que os senhores estão vivendo aqui, e com toda a
razão.
Aliás, eu já transmiti publicamente o meu apoio
para que o Prefeito revogasse o ato, pelos inúmeros equívocos. E, mais uma vez,
apesar de ser desnecessário, transmito apoio à luta pela revogação à forma como
foi feito, equivocadamente, o ato do Sr. Prefeito sobre o inventário de
Petrópolis, e entendo que, por um erro, por uma forma mal feita, nós não
podemos em 40 dias modificar uma legislação que tem um alto impacto sobre o
futuro de toda a Cidade.
E a minha fala não é contra nem a favor. (Vaias.)
Agradeço as vaias. Mas eu acho fundamental que as decisões sobre o futuro das
cidades sejam discutidas.
Eu, quando fui me debruçar e conhecer mais o que
está em jogo, digo que está em jogo, sim, muito da proteção da nossa Cidade. E
vários bairros lutaram aqui, nesta Câmara de Vereadores, para serem
inventariados. Vários moradores têm se mobilizado em outros bairros, porque
estão tendo seus imóveis, inclusive, valorizados. (Vaias.) É outro caso! Olha,
bairro Moinhos de Vento!
E eu não sou populista, eu poderia vir, aqui, fazer
um discurso e arrancar aplausos a favor do Prefeito, mas eu não sou populista.
Eu sou da oposição.
Eu acho que nós temos que pensar o futuro do bem
público dialogando. Foi isso que faltou à Prefeitura Municipal, e, por causa
desse equívoco, nós não podemos repeti-lo. Vamos encaminhar um pedido de
audiência para que se debata a mudança. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o Requerimento do Ver. Valter
tinha o objetivo de homenagear este público seleto que nos prestigia com sua
presença. E não é uma situação inédita na Casa, é comum que isso ocorra. Agora,
se nós vamos encaminhar a votação do Requerimento, nós vamos frustrar o
objetivo. Temos que ensejar a votação o mais rápido possível. Então, peço que
V. Exa. coloque em votação o Requerimento do Ver. Valter.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, só que V. Exa. sabe, já está há muito
tempo nesta Casa, que, quando isso ocorre, o Vereador tem o direito de
encaminhar a matéria.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Perfeitamente, vamos encaminhar a votação, e,
depois, colocá-lo em votação.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein.
A SRA.
FERNANDA MELCIONNA: Os moradores estavam com uma faca no pescoço até a
tarde de hoje, e nós, desde o início, nos posicionamos contra a forma como o
Prefeito fez o decreto, contra os procedimentos ilegais que foram feitos neste
processo. Porque foi uma votação sem quorum. O Epahc, sem justificativa e sem
os laudos que comprovem a necessidade de inventariar determinados imóveis, não
é parte, Ver. Kopittke, de um processo legítimo de preservação do patrimônio
histórico. Nós temos uma lei que fala do inventariamento e do tombamento, que
são figuras diferentes, que não foi regulamentada, porque teria benefícios que
os moradores não poderiam usufruir hoje; benefícios que eu, sinceramente, quero
compartilhar com vocês, como a venda do potencial construtivo, que eu acho ser
bem difícil. Para quem não vem do ramo imobiliário é muito difícil entrar e
garantir essa venda. Então, eu acho que tem que ter um processo de
regulamentação que simplifique as coisas e garanta os mesmos valores. Porque
nós sabemos que no Brasil o sistema tributário é extremamente injusto. É a
classe média e os trabalhadores que são massacrados pelos impostos, enquanto os
ricos e poderosos pagam proporcionalmente muito menos impostos do que a
população da classe média, os profissionais liberais. Então, comprar uma casa é
algo extremamente difícil. Eu ainda não tenho casa própria e sei como é duro
financiar, pagar para garantir direitos. Sei que a maioria dos moradores de
Petrópolis quer seguir nos seus imóveis, mas quer seguir nos seus imóveis com
direitos, quer seguir nos seus imóveis podendo pintar a fachada e não ficar
seis meses esperando uma liberação para fazer a pintura da sua fachada. É
sério. (Palmas.). Isso é um problema grave. Portanto, eu quero me solidarizar e
dizer que a faca no pescoço, com a anulação do decreto, caiu. E nós precisamos
sair daqui com um grupo de trabalho paritário, com moradores, com prazo, com
calendário, e com a garantia do Epahc de que não fará nenhum ato arbitrário.
E eu vou ser muito sincera com vocês, porque eu sou
muito sincera e nunca escondo as minhas opiniões que sempre são sujeitas a
mudanças. Eu entendo que nós não podemos, por um erro
grave que foi feito com os moradores do Petrópolis, por um erro grave que o
Epahc fez - e a Prefeitura do Governo Fortunati agora revê a sua posição e
anula o ato, graças à mobilização de vocês -, cometer outro erro. Dois erros
nunca fazem um acerto! E eu quero debater argumentos! E nós podemos debater no
processo que nós queremos uma audiência pública para discutir com toda a
Cidade, que todos vocês venham e falem como falaram na reunião pública lá no
bairro Petrópolis, que a Agapan possa falar, que os moradores, a turma do IAB
possa falar, que outros moradores da Cidade possam discutir! Porque,
sinceramente, vocês conhecem, vocês são pessoas esclarecidas, o peso do poder
econômico sobre a política. Aqui nesta Câmara eu já vi quererem vender o sol,
quererem vender a orla do Guaíba! E era o peso da especulação imobiliária sobre
a Câmara de Vereadores! E eu não acho que nós tenhamos conceito técnico para
discutir; sinceramente, eu teria que ouvir vocês e ouvir o técnico, porque eu
não conheço a estrutura arquitetônica suficientemente, a não ser o básico, o
modernismo, o neocolonialismo, enfim. E eu acho que tem que mudar o Epahc, eu
acho que tem que pensar maneiras de aproximação de democracia no processo de
inventariamento e tombamento na Cidade, tem que radicalizar a democracia!
Agora, não se
enganem: não vai ser vindo para a votação na Câmara de Vereadores que nós
conseguiremos radicalizar a democracia. Infelizmente, infelizmente, nós vimos
rasgarem o Plano Diretor por interesses privados! Estou dizendo: rasgaram o
Plano Diretor! E se voltasse para cá o tombamento e o inventariamento, eu tenho
certeza de que as casas da Luciana de Abreu não teriam sido tombadas,
inventariadas.
Então, eu faço um
apelo para vocês: que nós possamos fazer esta discussão numa Audiência Pública,
agora que foi anulado o decreto. Dois erros nunca fazem um acerto!
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado,
Ver.ª Fernanda. O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação
do Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver.
Professor Garcia; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores moradores,
principalmente de Petrópolis, eu venho aqui encaminhar em nome do meu Partido,
do meu querido amigo, Ver. Cassio Trogildo, Ver. Paulinho Brum, e o Ver.
Elizandro Sabino. Eu, realmente, fico impressionado com o Epahc, fico
impressionado com a boa atenção que eles deram ao bairro Petrópolis, porque, de
uma hora para outra, foram lá, listaram, inventariaram. E eu fiquei pensando,
porque fui vizinho de vocês, eu morei nas ruas Eça de Queiroz, Faria Santos,
Dona Eugênia, só que eu morava dentro de uma Kombi, só falta o Epahc ir lá e
listar aquela Kombi que eu morava dentro! É um absurdo isso aí de listar as
casas de vocês. O cidadão construiu o seu patrimônio, quem sabe tem um terreno
só, tem oportunidade de trocar ou permutar para dar um apartamento para o seu
filho, quem sabe, para sua filha, para sua família, e aí chega uma hora dessa e
não tem a oportunidade de fazer o seu negócio. Então, senhores, eu quero dizer
para vocês que cansei de almoçar na sua casa, cansei de jantar na sua casa,
porque vocês foram os amigos que me ajudaram muito, em respeito a vocês, podem
ter certeza absoluta que eu sou favorável. E não vou falar os cinco minutos
porque, realmente, nós queremos que vocês voltem logo, mas aprovado o projeto
do Ver. Cecchim aqui, para nos dar tranquilidade de vocês terem a sua
residência e os seus patrimônios respeitados por esta Casa. Então, obrigado,
senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Brasinha. O Ver. Nereu D’Avila está
com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver.
Valter Nagelstein.
O SR. NEREU
D’AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, respeitável público,
esta Casa é uma casa de diálogo, é uma casa eminentemente política e que
representa todos os segmentos da cidade de Porto Alegre, e, ao longo do tempo,
foi formando aquilo que comumente se chama de direito consuetudinário, o
costume forma um direito que, inclusive, nas faculdades de direito, é atribuído
como um princípio geral de direito. Por isso que, apesar de a Mesa e as
Lideranças elencarem uma ordem de projetos para serem votados, existem inúmeros
na Casa. Também está presente, aqui – e eu requeri para ser em primeirísssimo
lugar porque não há discussão, apenas votação simbólica – um projeto de
utilidade pública. Imaginem, V. Sas. que esse projeto está na Casa desde 13 de setembro
de 2013, portanto, há quase oito meses. Então, eu requeri, e a Mesa anuiu,
colocá-lo hoje, em primeiro lugar. Não tem discussão, são dois minutos. Então
esse deve ser o primeiro.
O Ver. Nagelstein requereu, e eu acho que com
justiça, porque eu falei em direito consuetudinário, ou
seja, o costume, que, sempre que os porto-alegrenses, os cidadãos, as cidadãs
que sustentam esta Cidade, que são a essência da democracia de Porto Alegre e
que têm uma postulação tão justa que foi revogado um ato do Prefeito... E, aí,
eu quero ressaltar, porque foi dito, aqui, algumas vezes, um pouco
acaloradamente, apenas para fazer oposição por oposição, que houve equívocos
políticos na discussão. Pode ter havido, isso é normal! Agora, numa das tantas
reuniões importantíssimas e de grande comparecimento, no bairro Petrópolis, o
próprio Prefeito esteve presente. Poderia mandar o Vice-Prefeito, o Sebastião
Melo, que é um grande dialogador, que, hoje, tem dialogado com setores mais
amplos da sociedade; mas, não, o Prefeito foi pessoalmente, mostrando o
interesse. E, depois, nós, Vereadores da base, estivemos com o Prefeito e
todos, unanimemente, solicitamos a revogação, que foi feita – isto tem que ser
dito – pelo Vice-Prefeito. Eu acho que Porto Alegre, e vocês são partícipes
desse contraditório, insere-se nas capitais que mais dialogam com as suas
populações, e isso não é nenhum fenômeno anormal, porque nós temos uma
democracia representativa, nós temos um Orçamento Participativo em que o
dinheiro público é direcionado, parte dele, pela própria população, para onde
deve ser aplicado. Isso é democracia, e Porto Alegre exerce essa democracia!
Então eu venho aqui explicar para a população que o
Requerimento do Ver. Nagelstein é absolutamente normal, porque é natural, se as
pessoas vêm aqui, que elas sejam imediatamente atendidas. (Palmas.) Hoje nós
temos aqui, com grande prazer, a presença de Vossas Senhorias. Portanto, vamos
colocar, em primeiro lugar, a utilidade pública, meu Requerimento, que é dois
minutos, não tem discussão, e imediatamente o projeto do Ver. Cecchim, que será
aprovado com ampla maioria não apenas em função da presença de V. Sas. aqui,
mas é que há, por trás disso, muitas reuniões, muitas dores de cabeça, muitas
reivindicações. Eu leio tudo que cai em minhas mãos e posso dizer que é um
manifesto muito benfeito por S. Sas., no qual diz que não há uma lei, mas uma
decisão judicial que manda notificar as pessoas – que não foram notificadas! –
dos problemas do inventário. Portanto, a Bancada do PDT se posiciona claramente
a favor de que a Casa passe agora a trabalhar com a presença calorosa e muito
bem-vinda de todos os nossos porto-alegrenses que aqui estão. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação de Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein, pela
oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Obrigada, Vereador-Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
cumprimento os moradores do bairro Petrópolis. Também sou moradora do Bairro,
só que do lado esquerdo, do lado do Zaffari, lado que já foi completamente
desvirtuado pela construção de edifícios. Em período anterior a este movimento
de vocês, nós acolhemos muitas mobilizações de moradores brigando contra os espigões
na sua janela, na sua área de serviço, do lado, impactando a qualidade de vida.
Quero dizer que nós temos vontade de trabalhar com mais vagar a alteração da
lei, e digo por quê. Não é um problema de mudar a ordem; é um problema, por
exemplo, de que esta lei, além de não ser cumprida, nos procedimentos básicos,
Presidente, não é cumprida também num outro artigo muito importante, o art. 16,
que vocês devem ter lido, que possibilita a transferência de índice construtivo
no caso de uma casa tombada. Cumprimento o Álvaro e a Lígia, antigos
companheiros do coral da UFRGS e sempre cantores, em nome deles todos vocês.
Eu fiz uma conta aqui, o Engº Comassetto me ajudou
a fazer uma conta, porque eu acho que a lei é desconhecida. Um terreno de 450
metros quadrados, pela Lei do Inventário, poderia transferir 50% do seu índice
construtivo. Como lá é 1,6%, em média, e o padrão de um apartamento é 63
metros, vocês poderiam comercializar - ficando com a sua casa e seu terreno - o
valor de sete apartamentos de três quartos.
(Manifestações nas galerias.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Gente, podemos dialogar? Não é vendendo a casa, mas para preservar o
imóvel.
(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: O Ver. Valter não quer ouvir o valor do instrumento e o inventário. Isso
não é mentira, está escrito na lei. Então, preservada a casa... Pessoal, vocês
podem escutar? Podem divergir! Preservada a casa e o terreno, ficando com a
família, a família tem essa liquidez no caso de inventário. Pela lei, se fosse
cumprida. Por que essa lei, desconhecida e não cumprida, não é melhor estudada
por todos nós? Essa é a nossa divergência de votar um projeto que entrou e
passou pela CCJ, não passou por nenhuma outra e veio para a Ordem do Dia. Acaso
é um critério político de maioria num Parlamento, um critério mais seguro para
os moradores? Eu me pergunto! É mais seguro para os moradores, para o seu
interesse e para o seu patrimônio? Eu tenho dúvidas! Porque as maiorias são
ocasionais, se movimentam por interesses.
Eu quis dar esses dois exemplos do que existe na
lei de não cumprido e do que existe de proposição. Acho que retirada a espada
da cabeça de vocês, nós deveríamos constituir um grupo de trabalho técnico,
sério para analisar com muito vagar e com muita criteriosidade para a gente
conseguir proteger seja a cidadania, que agora a gente recompôs, e o Sebastião
Melo veio aqui inclusive anunciar, porque insistimos que a Prefeitura
respondesse, seja proteger a Cidade que desejamos, porque ao legislar sem saber
a consequência do que se legisla, acontecem desastres, conflitos na Cidade.
Presidente, peço que o senhor segure o meu tempo só para eu encerrar.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, já encerrou o seu tempo, só conclua.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Eu concluo...
(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador, estou incomodando tanto assim?
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Por gentileza, Vereadora, conclua.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Fico impressionada com isso! Eu concluo, dizendo que nós gostamos e
sempre defendemos, desta tribuna, por exemplo, que houvesse audiência pública,
que houvesse a escuta e a mediação com os moradores. Os Vereadores que aqui
vieram agora bradando e defendendo V. Exas. não permitiram a audiência pública
para a mudança das ERBs, por exemplo...
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado,
Vereadora.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Das antenas de radiobase que vão atingir a saúde da população. Então,
desconfiem de quem...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
ELIZANDDRO SABINO: Sr. Presidente, nós estamos aqui discutindo um
Requerimento, e quero solicitar que seja colocado em votação, porque todas as
falas estão sendo procrastinatórias. Vamos colocar em votação, Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): V. Exa. não está me ajudando neste momento, porque
o seu Partido encaminhou. Vou colocar em votação, mas vou explicar, porque há
Vereadores que parecem que não entenderam o que vamos votar.
Qual é o encaminhamento? De comum acordo, o Ver.
Valter Nagelstein solicitou, e, em ato contínuo, o Ver. Nereu D’Avila, que seja
votado, primeiramente, o PLE nº 033/13, que não vai ter encaminhamento, e
depois o PLL nº 380/13, de autoria do Ver. Mario Manfro, rapidamente, e,
imediatamente, entramos no projeto do Ver. Idenir Cecchim. É isso, Vereadores?
(Pausa.)
Em votação nominal, solicitada por esta
presidência, o Requerimento de autoria do Ver. Valter Nagelstein. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO por
20 votos SIM e 07 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2742/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/13, que declara de utilidade pública a
Fundação Educacional e Editorial Universalista – FEEU.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 14-04-14.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 033/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 380/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. (Pausa.)
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Antes de colocá-lo em votação, por favor: o senhor acabou de aprovar um
projeto em votação simbólica, eu gostaria de pedir verificação de votação, como
foi feito com o nosso projeto. Como, a partir de agora, nas votações
simbólicas, iniciada a discussão do projeto seguinte, poderá ser solicitada a
verificação de votação, quebrando um costume desta Casa, por favor, eu solicito
verificação de votação.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Defiro seu pedido. Em verificação de
votação, solicitada pelo Ver. Marcelo Sgarbossa, o PLE nº 033/13. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADO
por 27 votos SIM
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3408/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 380/13, de autoria do Ver. Mario Manfro, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor José Francisco Sanchotene
Felice.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Kevin Krieger: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
em 14-05-14.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLL nº 380/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 050/14 – (Proc. nº 1182/14 – Ver.
Pedro Ruas) – requer Moção de Solidariedade com a indicação da Desembargadora Maria
Helena Mallmannn, do TRT da 4ª Região, para Ministra do Tribunal Superior do
Trabalho (TST).
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta
presidência, o Requerimento nº 050/14. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.
Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Alberto
Kopittke, solicitando
a retirada de tramitação do Requerimento nº 123/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 04, de autoria da Bancada do
PP, ao PLCL nº 005/14.
Apregoo a Emenda nº 05, de autoria do Ver. Cassio
Trogildo, ao PLCL nº 005/14.
Apregoo a Emenda nº 07, de autoria do Ver. Clàudio
Janta, ao PLL nº 057/13.
Apregoo a Emenda nº 08, de autoria do Ver. Clàudio
Janta, ao PLL nº 057/13.
Apregoo Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 10, nº 12, nº
14 e nº 18 ao PLCE nº 010/13.
Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria da Ver.ª
Jussara Cony, à Emenda nº 12 ao PLCE nº 010/13.
Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Marcelo
Sgarbossa, solicitando que seja votada em destaque a Subemenda nº 01 à Emenda
nº 12 ao PLCE nº 010/13.
Apregoo a Emenda nº 01, de
autoria do Ver. Valter Nagelstein, ao PLL nº 116/12.
Apregoo Requerimento, de autoria
do Ver. Valter Nagelstein, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL
nº 116/12 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Em votação
nominal, solicitada por esta presidência. (Pausa.) APROVADO por 14 votos SIM, 01 voto NÃO e 06 ABSTENÇÕES.
A SRA. MÔNICA LEAL:
Sr. Presidente, com base no art. nº 177 do Regimento da Câmara Municipal
de Porto Alegre, eu peço que sejam considerados ausentes os Vereadores que não
votaram. Está aqui. (Lê): “Nenhum Vereador poderá escusar-se de votar, sob pena
de ser considerado ausente, salvo se tiver declaração prévia de estar impedido
ou, nas votações, declarar que se abstém de votar”.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, Vereadora.
O SR. MARIO
FRAGA: Sr. Presidente, V. Exa. colocou em votação nominal o Requerimento do
Ver. Valter Nagelstein que solicita dispensa do envio às Comissões. Daqui para
frente será norma na Casa?
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, Vereador. É que, como já pediram, hoje, eu vou
adotar este sistema.
O SR. MARIO
FRAGA: Hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Depois, numa reunião de Líderes, veremos o
entendimento. É por precaução.
O SR. MARIO
FRAGA: V. Exa. tem plena razão.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo a
Emenda nº 01, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PLL nº 368/13.
Apregoo
Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 01 ao PLL nº 368/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em
votação nominal, solicitada por esta presidência. (Pausa.)
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Vereador, no que diz respeito ao pedido de verificação de votação.
(Lê.): “Art. 175...”
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, esse assunto não é o que estamos
tratando. Já lhe dou uma Questão de Ordem após isso.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Mas o senhor está colocando novamente em votação nominal, e eu quero
discordar.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, V. Exa. pode discordar, mas após.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Está bem.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): (Após a apuração nominal.)
APROVADO por 26 votos SIM.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Sr. Presidente, eu entendo que as votações simbólicas agilizam o
processo de aprovação na Casa, e o art. 175, no seu § 1º, diz que as votações
simbólicas poderão ser verificadas. Então, elas podem ser concedidas ou não por
V. Exa. quando houver uma dúvida, mas não por afronta, como está sendo
encaminhado aqui pelo Ver. Marcelo Sgarbossa. O senhor concede ou não se houver
uma dúvida, mas não porque ele quer ou porque tem alguém afrontando aqui. Nesse
sentido, eu quero discordar desse encaminhamento, que abre todas as votações
nominais.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): É um direito que assiste a Vossa Excelência.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, o senhor é o Presidente de nós todos. O senhor é o
zelador do Regimento da Casa. Os Vereadores se manifestaram em um requerimento
pela inversão da priorização. Votamos a inversão da priorização. Aí estão sendo
embutidos, o senhor me perdoe a expressão, os requerimentos. Eu quero solicitar
a V. Exa., rogar a V. Exa., que votemos aquilo que foi votado e que deixemos os
requerimentos para frente. O plenário já se manifestou, Presidente! Daqui a
pouco mais, por uma manobra de plenário, regimental, cai a Sessão, e nós não
vamos conseguir votar e frustramos a população que acorre à Casa do Povo no dia
de hoje. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, eu só quero registrar que o que estamos
fazendo hoje é o que sempre foi feito nesta Casa. Este Vereador já é Vereador
há 18 anos e, sempre quando se entra na Ordem do Dia, isso é apregoado, mas eu
respeito a posição de Vossa Excelência.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0441/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/14, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que
altera o caput e inclui parágrafo
único no art. 3º da Lei Complementar nº 601, de 23 de outubro de 2008,
estabelecendo condição a toda indicação de imóvel para inclusão no Inventário
do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município. Com Emendas nos 01, 02 e 03.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 07-05-14 por força do art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCL nº 005/14. (Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLCL nº
005/14.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
senhoras e senhores, muito especialmente os moradores de Petrópolis, bairro que
me acolheu nesta Cidade, onde eu vivo há mais de 30 anos, quando de Bagé vim
com a minha família para cá; pessoas algumas com quem eu cruzo no bairro. Quero
saudá-las e quero saudar essa mobilização da cidadania que faz valer os nossos
direitos, e é assim que nós construímos a nossa realidade, que fazemos valer os
nossos direitos, uma grande conquista no dia de hoje - relativa! Relativa,
porque, ao mesmo tempo em que se revoga o ato de apontamento das casas, também
a Prefeitura Municipal estabelece um gravame sobre todos os imóveis de Petrópolis,
cerceando o direito de propriedade. Portanto isso é muito grave, e deve ficar
esse alerta desde já. Eu lamento que o nosso Vice-Prefeito tenha vindo aqui...
Aliás, eu celebro que ele tenha vindo, mas lamento que a verdade não tenha sido
dita na sua inteireza, porque, ao mesmo tempo em que se revogou o ato, criou-se
uma restrição-bloqueio. Os bens todos de Petrópolis, a partir de agora, estão
bloqueados! Isso deve manter a nossa luta em pé.
Eu quero, Sr. Presidente, ainda,
rapidamente, sobre a questão de ordem que levantei, dizer o seguinte: eu propus
um projeto de lei – só um parêntese –, para que, a partir de 2015, os táxis de
Porto Alegre, que são serviços autorizados, sejam elétricos. Isso já existe em
várias cidades do mundo e é questão ambiental, melhora a qualidade do ar. Aí o
Executivo manda um projeto de lei para cá que altera a lei geral dos táxis.
Portanto eu tenho que alterar, na ementa, aquela referência que faço ao projeto
de lei, trocando a lei anterior dos táxis pela nova lei. Aí vem para cá para
ser apregoado! E aí se faz o pregão! E os Vereadores, que estão discutindo um
outro tema, que é este de que nós temos que estar inteirados, e não prestam
atenção! E aí, de repente cai, Sr. Presidente, como pode cair agora, porque
está todo o mundo conversando!
Então, vejam que a questão é
delicada! Nós temos que enfrentar o que está sendo enfrentado neste instante, o
que foi requerido.
Eu quero dizer aos preservacionistas que eu também
me considero alguém que gosta de preservar, que admira e que sacraliza o
patrimônio histórico quando ele, de fato, é histórico. Eu vou dar um exemplo: o
prédio da Alfândega ali no Centro, um dos mais bonitos de Porto Alegre, que, há
20, 30 anos atrás, vieram e construíram um caixão quadrado, onde está instalada
a tal da DRT. Mataram o prédio da Alfândega! Aquilo é um crime! É um crime
contra o patrimônio histórico! É um crime de lesa-pátria! Com relação a essas
coisas, sim, nós temos que exercer o nosso direito de indignação e cobrar,
porque aquilo é o patrimônio histórico!
Agora, eu vou lá na Rua Álvares Machado, nº 100,
numa casa do final da década de 1960, igual a qualquer outra casa, e o Epahc
diz: “Isso é patrimônio histórico”. É o patrimônio de uma família, que
constituiu, ao longo da sua vida, somente – talvez – um imóvel, que é o que tem
para deixar de legado para a sua sucessão, para os seus filhos, que tem o
desejo, como tantas outras, de poder fazer uma permuta, aí chega lá alguém, na
calada da noite, de forma inadvertida – como a própria Justiça já reconheceu -,
atropelando o direito constitucional, o direito administrativo, o direito
civil, ferindo o direito de propriedade, mexendo nas faculdades do direito de
propriedade, que é o direito de gozar, usar, fruir e dispor. Não se pode mais
dispor do imóvel! E não se notifica! E nós temos que achar que isso é normal!
Isso não é normal, isso é uma subversão dos valores pelos quais nós, como
sociedade, lutamos e temos lutado desde sempre!
Mas isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quer
dizer, Ver. Kevin, que não pode preservar? Claro que não, Ver. Villela – V.
Exa. que já foi Prefeito e que tenho certeza de que está conosco e que vai
votar com o Ver. Cecchim -, Ver.ª Mônica e tantos outros. Quer dizer que não
pode preservar? Claro que não! E aqui eu me dirijo a alguns preservacionistas
que aqui estão, por quem tenho o maior respeito, mas quem quiser preservar o
seu patrimônio, primeiro, ter a faculdade da liberdade de chegar lá no Epahc e
dizer o seguinte: “Olha, a minha casa é histórica, a minha casa tem
características X, Y, Z, eu quero que vá uma equipe lá e que tombe a minha
casa!” A casa vai ser tombada se a pessoa quiser que a tombe! (Palmas.)
Nós não estamos ferindo o direito de propriedade de
ninguém, nós estamos respeitando a história daquelas pessoas, daquela família,
daquele imóvel. Nós estamos respeitando a liberdade de quem quiser ir lá e
dizer: “Olha, a minha casa é histórica, eu quero que a preservem, lá morou meu
avô, que era isso, morou a minha bisavó, lá o meu construiu com muita
dificuldade, tem característica de art
déco, de modernismo, disso, daquilo, quero que a preservem”. Aí vai lá o
patrimônio histórico. Que bom, vamos aplaudir e vai preservar.
O que não se pode fazer, Sr. Presidente, é como tem
sido feito. E é por isso que a Câmara está respondendo. E nós tivemos uma
vitória, que é parcial – volto a dizer, parcial! Portanto, não podemos
esmorecer, nem desmobilizar. A vitória é parcial na medida em que os bens estão
bloqueados. E isso continua sendo uma ofensa ao direito de propriedade!
Continua sendo! Tão grande quanto foi o inventário.
Agora, se chegar e fizer o devido processo legal e
técnico, entrar dentro do imóvel, olhar a escada, dizer que tem características
assim, que foi feito assado, que a fachada é isso, que está preservado, bom, aí
todos nós vamos estar juntos aplaudindo, porque, de fato, nós não queremos uma
Cidade demolida.
Temos que ter coerência aqui, Sr. Presidente, e
concluo dizendo que não adianta nós fazermos um discurso para um público e
outro discurso para outro público. Quando as votações no painel do plenário se
expressam, cada um dos cidadãos pode ver, exatamente, o que, às vezes, uns
dizem na tribuna, mas têm como prática e como voto algo completamente
diferente. Na verdade, estão aqui para ilaquear, iludir a boa-fé das pessoas.
Parabéns aos moradores de Petrópolis. Vamos aprovar
esta legislação, Ver. Cecchim; eu o parabenizo e agradeço a V. Exa. e a todos
os Vereadores que têm estado mobilizados, os que estiveram na Praça Buri, na
Praça Mafalda Veríssimo, que depois mudou, os que estiveram no Petrópole Tênis
Clube, os que estiveram no Colégio Santa Inês e aqueles que, mesmo não morando
no bairro, têm estado permanentemente nessa luta, que é pela preservação do
direito, do sagrado direito do trabalho e da vida das pessoas. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCL nº 005/14.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em especial os
interessados, seria muito legal se nós estivéssemos fazendo este debate não
aqui da tribuna e vocês da plateia. Eu acho que aqui, na hora de votar uma
lei... A Câmara de Vereadores, quando se posiciona, ela estabelece uma
legislação. E acho que tem muita incompreensão, desconhecimento e imprecisão na
Lei do Inventário.
Eu escutava, há pouco, uma comissão - e cumprimento
a Agapan, que aqui está em função do projeto das radiobases -, e, de fato, a
legislação tem que deixar o assunto mais claro e garantir mais firmemente o protagonismo,
a manifestação e a vontade do proprietário do imóvel, com toda certeza. Ficou
muito clara a fragilidade disso, agora, nesse processo de inventário do bairro
Petrópolis; e nós, desde aquela audiência
pública, dissemos que concordávamos que o processo tinha que ser
refeito.
Agora, lendo novamente, sei que a intenção dos
moradores é que tenha mais uma instância pública para discutir a listagem e a
inclusão no inventário. Só que, da forma como está escrito, Ver. Cecchim, dá a
entender que nós, primeiro, nos posicionaremos sobre uma lista - portanto,
votaremos -, e, depois, acontece todo o mais, toda a indicação. O art. 3º
proposto diz que toda a indicação de imóvel para inclusão no inventário deverá,
previamente ao parecer do Compahc, a qualquer publicação na imprensa, à
notificação do proprietário ou possuidor e à homologação pelo Prefeito, ser
aprovada no Legislativo. Por essa frase, por essa ordem de uma legislação,
vocês não serão notificados. Primeiro, deve ser votado aqui na Casa; depois, a
notificação. E, aí, já é uma lei.
Eu não entendo, mas acho que devemos refletir como
podemos melhorar uma lei que já não é cumprida. Acho que, na sua íntegra, não
trouxe problemas em vários outros bairros, mas colocar o Legislativo como uma
etapa, antes da notificação de vocês, eu acho muito complicado. Vão ser
surpreendidos, porque o debate está na Câmara, a Câmara tem composição política
e não técnica.
Então eu, aqui, faço a reflexão e o apelo ao Ver.
Cecchim para que se possa instalar uma mesa, avaliar o conjunto da lei, ver o
que não está sendo cumprido. Eu falava sobre a transferência de índice
construtivo, que o Governo se nega a aplicar. Nós fizemos várias reuniões aqui
na COSMAM; o Ver. Beto Moesch chamou o bairro Menino Deus e outros bairros já
inventariados, interessados no tema da transferência do potencial construtivo.
A Prefeitura nunca topou regulamentar e realizar o art. 16. Portanto, acho que
a gente tem que aproveitar o momento da mobilização para melhorar a lei e
aplicá-la na íntegra, melhorando aspectos que não estejam dando segurança para
o proprietário. E eu tenho dúvidas se esse processo, passando aqui por
primeiro, dá segurança ao proprietário, “levanta a lebre”, mas um processo
sério tem que ter critérios mais claros, publicados pela Prefeitura. Esses
critérios vão ser aplicados um a um, o proprietário notificado recebendo os
argumentos para poder contrapor, o proprietário tendo o cálculo o exercício da
aplicação dos outros artigos para o seu imóvel... Quer dizer, tem muitas
questões que podem melhorar a lei e a execução da lei. Eu tenho dúvida, Ver.ª
Lourdes, se essa proposição, que é bem intencionada, do Ver. Cecchim - eu não
tiro a boa intenção...
Eu encerro dizendo que nós tivemos dúvidas sobre
outro tema, de trazer para a Casa um a um, que são as obras de arte nas áreas
públicas. O Ver. Bernardino Vendruscolo tem uma lei que propõe que cada obra de
arte a ser instalada seja, nesta Casa, votada e avaliada. E aí são critérios
administrativos, técnicos que têm um outro acúmulo que não é para a Casa, o
Parlamento, o lugar da política realizar.
Então, um pouco mais devagar, um pouco mais de
reflexão, aproveitando que zerou o processo de vocês, acho que ajuda a todos e
ajuda à Cidade. Zerou, que eu digo, é que vai recomeçar.
(Manifestações nas galerias.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Não, nós vamos garantir que tenha zerado, que recomece... Eu encerro,
Presidente, dizendo que eu tenho pleno acordo e compreendo a desconfiança de
Vossas Excelências com o gestor municipal, mas isso não justifica criarmos uma
nova norma que seja dúbia e que crie mais insegurança. Vamos tentar avançar.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereadora. O Ver. Alceu Brasinha está com
a palavra para discutir o PLCL nº 005/04.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Vereador Professor Garcia, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, senhores e senhoras; Ver. Idenir Cecchim, eu realmente, fico muito
preocupado quando a professorona Ver.ª Sofia vem aqui a essa tribuna - eu
costumo chamá-la de professorona. Ela tenta implantar as coisas que às vezes é
difícil de acreditar, mas ela tenta botar na cabeça da gente. Então,
desconfiem! Quando ela vem com esse discurso, desconfiem! Eu sei como a
professorona é. Eu sei quando eles são mansos e vêm vindo e vêm vindo e não
estão do lado de vocês. Não se enganem, porque, se ela estiver do lado de
vocês, quero ver ela votar no projeto do Ver. Cecchim. Quero ver ela votar! E
mais ainda: a Ver.ª Sofia é moradora do bairro Petrópolis, ela mora lá na rua
Carazinho, ela é vizinha de vocês, ela teria que defender o direito de vocês –
o direito de vocês aqui.
Então, senhores, eu realmente quero dizer: eu não
sou um Vereador que defende emendas. Eu costumo dizer que emenda para mim é
”puxadinho”, estraga projeto, é gambiarra, mas eu vou defender uma emenda do
meu Líder hoje, porque é uma emenda que realmente vai trazer a audiência
pública para cá, Ver.ª Sofia; a emenda do meu Líder, Ver. Cassio Trogildo, vai
manter aqui a audiência pública. A senhora pode ter certeza de que vai ter
necessidade de audiência pública para debater sobre quando for listado um
imóvel. Então, Ver. Cassio Trogildo, o senhor está de parabéns. Eu nunca
defendi emenda aqui, é a primeira vez que eu venho a esta tribuna dizer
parabéns pela emenda, porque realmente fiquei sensibilizado com sua emenda.
Senhores, podem ter certeza absoluta de que eu vou
votar favorável ao projeto do Ver. Cecchim, porque o Vereador vem diariamente
defendendo esse projeto e andando no bairro Petrópolis. Então, senhores, se não
deu tempo para a Ver.ª Sofia ler o projeto, então ela não vai ter tempo, porque
nós vamos votar e aprovar o projeto. E estamos com vocês! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Brasinha. A Ver.ª Lourdes Sprenger
está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/14.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores
e comunidade aqui presente, nós viemos de movimentos do tempo ainda do Porto
Alegre Vive, Moinhos Vive, Petrópolis Vive, deve ter pessoas que compareceram
àqueles movimentos da época. Portanto, nós temos essa tendência a valorizar a
estética dos bairros, a preservar os nossos bairros, a defender o adensamento
ao Plano Diretor.
Então, os senhores, com toda essa força de
comunidade, conseguiram conquistar todas essas ações que aqui estão, onde todos
os Vereadores se pronunciaram na defesa dos seus direitos, a surpresa que foi a
falta de comunicação deste Município que veio fazer esse arrolamento de bens,
sem dar ouvidos à comunidade. E teve tempo para vir aqui retirar esse ato. Não
fizeram. Hoje esteve aqui o Vice-Prefeito, trazendo essa informação. Porém,
como já foi dito, não esclareceu que os bens ainda estão bloqueados. Essa é uma
preocupação.
Tenho certeza de que o Ver. Cecchim, que tanto se
empenhou, apresentou este Projeto e fez audiência, como o apoio dos seus Pares,
será bem sucedido nesta proposta, que terá emendas, defendendo esses bens. Eu
também defendo aquele patrimônio cultural que tem a sua história dentro da
Cidade e que a valorize. Mas não é possível que se faça um arrolamento de bens
em que tudo vá à revelia. Não ouvi que esse levantamento foi feito por
computador, porque não é possível que se faça uma avaliação e se enquadre bens
que não têm expressão cultural, histórica, arquitetônica ou de estilo, neste
sentido.
Assim, venho defender este Projeto e cumprimentar o
Ver. Cecchim, que teve essa iniciativa. E, mesmo com a pressão dos senhores, o
Executivo não retrocedeu. Esse é o estilo do Executivo para outros projetos
também.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLCL nº 005/14.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Sr. Presidente, caros colegas, moradores, acho que a nossa
responsabilidade é ter opiniões e expressá-las. Quem gosta de democracia tem
que gostar de aplausos e de vaias. Este é o espaço. Para isso serve esta Casa:
discussão transparente. Que bom que temos democracia neste tipo de espaço. Sou
daqueles que realmente acreditam na democracia.
Sobre este processo, eu acompanhei algumas
discussões. Já cumprimentei o Ver. Cecchim publicamente lá na audiência no
Petrópolis; o Ver. Valter, pela mobilização. Se o projeto aqui hoje fosse pela
revogação do ato do Prefeito sobre o inventário de Petrópolis, eu estaria na
segunda fileira, porque eu não sou de tentar tomar lugar de ninguém. Quem tem
que estar na primeira é o Ver. Cecchim e o Ver. Valter. Mas não é isso que nós
estamos discutindo hoje. Não é isso que está no papel. O projeto, Ver.ª
Lourdes, está acabando com um dos institutos mais importantes da proteção do
patrimônio na Cidade, que é o inventário. Na prática concreta é isso que nós
estamos fazendo aqui hoje.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Presidente, peço que garanta o meu tempo.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Por gentileza, as galerias podem fazer suas
manifestações logo após a fala do orador.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Assim como eu acho que os membros do Epahc agiram de forma equivocada e
draconiana, eu também acho que nós não podemos agir assim aqui hoje e acabar
com esse instituto. E, na verdade, o problema, Ver.ª Fernanda, é que nós não
estamos melhorando a Lei, nós não estamos criando incentivo àqueles moradores
que já têm o imóvel inventariado, nós não estamos criando nenhum incentivo para
o patrimônio; nós só estamos fazendo uma inversão e jogando para o poder
político algo que antes era só do técnico - agora fica só para o político. Eu
também acho que isso está errado. Eu gostaria de uma discussão para aprofundar,
qualificar o projeto. Eu aprendi muito ouvindo, li várias vezes todos os
documentos que me foram enviados, vi que a atual Lei tem equívocos - vemos isso
no dia a dia da sua aplicação -, está muito aberta, permite a
discricionariedade, é draconiana, não tem nenhum tipo de fomento a que o
proprietário faça manutenção, joga o ônus, que tinha que ser do Poder Público,
muitas vezes. E Governo, ainda por cima, não aplica muitas das questões que
estão na Lei. Não tem nenhuma previsão de direito de resposta. Eu acredito que
isso esteja errado. Eu gostaria de, nem que fosse em uma semana, reformar toda
a Lei.
(Aparte antirregimental.)
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Tudo bem, todos nós sabemos disso. Não é passar para a frente. O
problema é que nós gostamos muito de ir à Europa, ver o patrimônio cultural e
arquitetônico de lá, e botar no lixo o nosso aqui! Esse é o problema. E temos
que conseguir criar um equilíbrio na Cidade. Esse projeto do inventário não
serve, na minha opinião, para congelar um bairro inteiro, como foi feito. Isso
está errado. Mas ele tem uma função, está servindo em outras partes da Cidade.
E nós estamos acabando com esse instituto, na minha opinião, sinceramente. E o
que pedi para o Ver. Cecchim... Compreendo que os senhores estão premidos pelo
ato arbitrário e autoritário da Prefeitura; aliás, se os senhores ficarem aqui
na tribuna, verão, logo em seguida, mais um ato arbitrário da Prefeitura sobre
outros temas. Então, convido os senhores, porque esse é o nosso dia a dia aqui:
um Executivo que é da base; todos os Vereadores que estão aqui, jogando para
torcidas, são da base deste governo, não dialogam sobre nenhum tema mais nesta
Cidade. É só no canetaço! Então, o nosso objetivo era que pudéssemos ouvir um
conjunto de entidades, os moradores, e reformular completamente a lei – e acho
que poderíamos, aí, sim, ter saído dessa situação, melhorando, protegendo o
direito dos moradores e garantindo o futuro da Cidade. Estamos optando pelo
caminho mais fácil, vamos resolver o problema dos senhores, só que vamos
comprometer todo o patrimônio futuro da nossa Cidade. Eu não gostaria de agir
como o Epahc agiu com vocês, como o Prefeito agiu com vocês e gostaria que
pudéssemos dialogar. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para
discutir o PLCL nº 005/14.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Caro Presidente, senhoras e senhores, até nem ia conversar neste
período, mas ouvindo o Ver. Kopittke, é necessária uma singela resposta. O
discurso todo do Vereador expressa uma posição que nós respeitamos, mas é uma
posição de oposição: nada está certo; tudo está errado; o caos está se formando
– nada disso nos leva a modificar as posições que se toma. Cada um tem a sua
posição, que se respeita. Agora, na verdade, houve um acontecimento: um
decreto. A sociedade - no caso, vocês - mobilizou-se; a Câmara ouviu os
argumentos todos; nós conversamos com o Prefeito de Porto Alegre, que,
certamente, também já tinha em mente e sabia dessa mobilização, e houve uma
revogação. Portanto, criticar o Prefeito de Porto Alegre nada mais é do que um
puro e pequeno discurso de oposição. Nós vamos votar favoravelmente ao projeto
do Ver. Cecchim. Um abraço. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para discutir o PLCL nº 005/14.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras; olha, gente, eu já dei a minha opinião, não quero repetir, mas tem
coisas que não dá para deixar passar.
Vem o Líder do Governo à tribuna e diz que não há
nada errado. Bom, então, foi uma maravilha o inventário do bairro Petrópolis;
então, o Vice-Prefeito não teve que vir à Câmara anular o ato, porque há coisas
erradas, porque fizeram mal o processo, porque tombaram; aliás, inventariaram,
na verdade, não tombaram - quero entrar neste debate, Fernando -, fizeram o
inventário à revelia.
Desculpem, mas em dois imóveis, em cima é
inventariado e embaixo não é! É inexplicável! É inaceitável! Não tem lógica
arquitetônica nenhuma! Se o prédio tem uma estrutura e uma escola arquitetônica
que precisa ser preservada, é inteiro.
Então, houve erro no processo. E houve muitos erros
no processo: no quórum do Epahc; erro no processo; erro no diálogo, que não
houve, porque as pessoas foram comunicadas pelo Diário Oficial. Então,
desculpem, mas foi um caos.
Não é porque não queremos cometer dois erros para a
Cidade – e eu vou entrar nisso – que, agora, o grande responsável não é mais
responsável. Se existe um responsável pelo problema que está acontecendo hoje
no Petrópolis, é o Governo Fortunati. Não foi o Ver. Alberto Kopittke que
listou os imóveis. O decreto não foi assinado por nenhum Vereador da oposição.
O decreto foi assinado pelo Prefeito. Os pingos têm que ficar nos is.
Hoje, teve anulação do ato, mas segue o bloqueio.
Não saiu o grupo de trabalho, com cronograma, paritário, com moradores, com
Câmara de Vereadores, também, Ver. Cecchim. A Câmara tem que estar no grupo de
trabalho, mas tem que ter metade de moradores e metade de integrantes do
Governo.
Agora, eu não posso aceitar que venham para esta
tribuna Vereadores da base como se não fossem do Governo. Quem são os
Secretários do Fortunati? De onde vieram? Reproduzem-se na luz? Não! São
indicados pelos partidos políticos da base aliada que estão vindo a esta
tribuna, desculpem, para falar coisas para agradar vocês, mas que não assumem a
responsabilidade de seu próprio Governo de um ato equivocado, antidemocrático e
autoritário. Ponto.
Nós temos que fazer a discussão sobre qual é a
diferença entre inventário e tombamento. Existe uma diferença gritante entre os
dois. Porque um bem tombado tem muito mais incentivos de parte do Poder
Público; e inventariado é outro conceito arquitetônico - está na lista lá do
inventário, etc: sujeita-se a uma série de restrições para ser preservado. E,
ao mesmo tempo, aquilo que está previsto na Lei nº 601 não é regulamentado, que
é a troca de potencial construtivo, para que não haja ônus para os
proprietários, que nós sabemos que economizam para poderem comprar as suas
casas, que financiam seus imóveis durante 30 anos, que são trabalhadores,
profissionais liberais e que têm o ônus de se sujeitar a decisões autoritárias.
Feito este registro, nós temos que discutir o
processo, a forma, o método e o conteúdo. Por que não tombamento? Como aplicar
a Lei nº 601 e outra série de coisas, de incentivos que existem em alguns
lugares do mundo e não existem no Brasil? A Ciudad Vieja, por exemplo, quem
conhece Montevidéu sabe, tem toda uma parte preservada, houve uma política
pública de Estado para preservá-la. Não foi por meio de uma caneta, à revelia,
sem democracia que foi feita. Ao contrário, é um patrimônio histórico e é
preservado por isso. Agora, se o projeto fosse a revogação total do bairro
Petrópolis, por todos esses erros que nós falamos, nós votaríamos. Mas o
projeto não trata do inventário do tombamento, ao contrário, traz para a Câmara
uma discussão técnica, que não só a Câmara não teria condições de analisar.
Mas eu não quero entrar no debate técnico, eu quero
entrar no debate político, porque, infelizmente, no Brasil, o peso do poder
econômico é brutal sobre os Parlamentos. Nós não aceitaremos a pressão da
especulação imobiliária, das grandes construtoras querendo rasgar Plano
Diretor, querendo que não haja inventariamento, que não haja tombamento;
diferente da posição dos moradores do bairro Petrópolis, da luta legítima e
necessária de vocês. E eu fiz questão de explicar essa posição a cada um dos
moradores, porque acho legítima a luta de vocês. Mas é necessário separar o
joio do trigo.
(Manifestações nas galerias.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu já vou descer. Nós ouvimos vocês, agora a gente
fala, e assim é a democracia. A gente pode pensar diferente, mas a gente tem
que se respeitar.
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver.
Cassio Trogildo está com a palavra para discutir o PLCL nº 005/14.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, volto a esta tribuna
para fazer o encaminhamento da votação do projeto, das emendas. E que bom que
vocês estejam todo este tempo aqui conosco nas galerias assistindo pelo menos
parte do que acontece na tribuna desta Casa. Muitas vezes o que é dito aqui não
condiz exatamente com a veracidade dos fatos. O Projeto do Ver. Cecchim não
está terminando com a avaliação técnica. Eu não tenho capacidade, como
Vereador, de fazer avaliação técnica de patrimônio histórico. O que o projeto
está dizendo é que antes do parecer conclusivo do Compahc terá que passar aqui
pela Câmara. Ou seja, antes do parecer conclusivo vai passar por aqui e só
depois haverá o parecer conclusivo do Compahc e do Epahc.
Inclusive, nós teremos, através de uma emenda de
minha autoria, uma Audiência Pública para que vocês possam vir aqui, ou
qualquer outra comunidade que estiver listada para ser inventariada, e expor
isto que está sendo colocado agora: que em cima foi inventariado e embaixo não.
Só não entendo por que para alguns assuntos a Câmara de Vereadores serve para
ser intermediária, para tratar do que precisa ser tratado, e para outros
assuntos não. Surpreendem-me alguns Vereadores, que parece que não querem ter
responsabilidade nesse processo. Talvez seja uma forma diferente de se opor:
que os bens sejam mais bem avaliados antes de serem inventariados.
Portanto, quero aqui encaminhar que a gente possa
partir logo para a votação do Projeto do Ver. Cecchim, com as devidas emendas
correspondentes, para que esta Câmara possa ficar vigilante em relação a esse
processo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLCL nº 005/14.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, boa tarde a todos e
a todas. Primeiro, quero ratificar, aqui, assinar embaixo das declarações, das
falas dos meus colegas de Bancada que me antecederam, Vereadores Alberto, Sofia
e Comassetto.
O Ver. Bernardino, no início da tarde, colocou um
ponto: algo que era de competência exclusiva do Poder Executivo, nos seus atos
administrativos, veio para a Câmara.
E eu digo mais: no começo da tarde, o nosso
Vice-Prefeito veio aqui dar a sua generosidade. Quer dizer, a um ato
administrativo, que deveria ser do Executivo tão somente, veio aqui o
Vice-Prefeito dar as boas novas. E nós discordamos.
Estou aqui com o Projeto de Lei do Ver. Idenir
Cecchim e vou ler o art. 3º: Toda indicação de imóvel para inclusão no
Inventário de Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município deverá,
previamente ao parecer conclusivo do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico
e Cultural, Compahc, a qualquer publicação na imprensa, a notificação do
proprietário ou possuidor e à sua homologação pelo Prefeito, ser aprovada pelo
Legislativo Municipal. Se vai ser aprovada pelo Legislativo Municipal significa
que será um projeto de lei, portanto, para cada casa, para cada bem, ou seja,
terá que vir um projeto de lei com toda a sua tramitação antes de o
proprietário ser notificado. Eu concordo, a pessoa tem direito, uma vez
notificado, à ampla defesa, ao contraditório, asseguradíssimo, mas, passar pela
Câmara todo e qualquer ato que deveria ser administrativo, me desculpem, sou
contrário a que a Câmara fique aprovando nomes de ruas. E aqui terá muito mais
do que nomes de ruas; cada bairro terá 500 a 600 casas, e cada uma terá um projeto
de lei. Isso é um absurdo jurídico, me desculpem. Podemos concordar no mérito,
mas não tem como passar isso. Não é uma discordância. Ratifico novamente tudo o
que o Ver. Alberto e a Ver.ª Sofia colocaram aqui da tribuna. Eu acho que com o
anúncio do Prefeito, tirou a questão da urgência.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Deixa eu dizer uma coisa a respeito da urgência para vocês: assim como
vocês estão aqui pela primeira vez, há um grupo de pessoas que está aqui desde
dezembro do ano passado para debater o fundo para as ciclovias. Vejam, o Ver.
Cecchim chegou para mim e disse: “Sgarbossa, podemos alterar a ordem?” E eu
respondi: Não, Vereador, o pessoal já está aqui mobilizado pela quadragésima
vez, vamos votar agora, vamos começar. Tudo bem, ganhou a maioria, começamos
com o projeto dos inventários. Mas saibam que há
um grupo de pessoas - algumas já foram embora - que estão aqui desde dezembro
do ano passado acompanhando as votações, e essas pessoas ficaram preteridas,
hoje, em função do Projeto de autoria do Ver. Idenir Cecchim. Estão aqui o
Paulo e várias associações ligadas
ao cicloativismo.
Então, eu quero
reforçar que sempre deverão ser escutadas as pessoas, que deve haver a
possibilidade do contraditório, da divergência - e que isso seja regra -, que
haja Audiências Públicas, que a gente discuta; as audiências, com caráter
deliberativo, que tenham algum encaminhamento, porque, nas audiências que se
fazem geralmente neste Município, vem uma série de pessoas, colocam seus argumentos,
se anota tudo, mas não se muda nada. Foi assim no caso da trincheira da Anita,
que afetava um bairro todo, a Praça Japão: todos os moradores do Bairro
contrários, e, mesmo assim, o Executivo está lá, tentando quebrar uma rocha que
descobriu só agora! Ela está há 15 anos no mapa ambiental de Porto Alegre e o
Executivo descobriu só agora que tinha uma rocha na trincheira da Anita. Ou
seja, patrolou as pessoas! Então, que a população não seja patrolada também
nisso. Neste momento, vocês estão a favor, porque acham que isso se resolverá
aqui conosco. Mas não se resolverá. Então, não vamos criar uma falsa ilusão.
Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação a
Emenda nº 02, destacada, ao PLCL nº 005/14. (Pausa.) A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
02, destacada, ao PLCL nº 005/14.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, nós estamos insistindo aqui que o procedimento de
votação no Legislativo não é adequado a processos administrativos que têm
critérios técnicos, que os moradores devem saber desses critérios com
antecipação, com condições de entendê-los para depois contestá-los e, depois,
entender os impactos da inclusão no seu imóvel, especificamente. E aí,
senhores, eu vou ler: "Os imóveis inventariados de ambientação têm um
inventário mais light, pode destruir
o imóvel inteiro e reconstruí-lo todo. O de estruturação, que é uma graduação
entre o de ambientação e o tombamento, que este não pode mexer, mesmo o de
estruturação, que diz que não pode ser destruído, mutilado, mas diz lá o
parágrafo único que poderá ser autorizada, mediante estudo prévio junto ao
órgão técnico competente, a demolição parcial, a reciclagem de uso. Portanto, é
uma moradia, vai virar uma pizzaria, vai virar um centro cultural, um teatro.
Ou o acréscimo de área construída. Então, mesmo o inventariado de estruturação
pode ter acréscimo de área construída, mantida a ambiência, paisagem, depende
de cada caso, desde que preservados elementos históricos e culturais que
determinaram a sua inclusão. Por que eu leio essa caracterização? Primeiro,
para dizer ao Ver. Brasinha que não vale fazer o debate na forma que ele faz
aqui. Um debate de desautorização dos Vereadores, da Vereadora em especial, de
desprestígio, de diminuição da força dos argumentos, dizendo que há uma outra
lógica para interesses outros, que eu desconheço. Esta lei, Ver. Brasinha, se
V. Exa. prestou atenção, é complexa. Por exemplo, esta autorização aqui, dizer
que um imóvel é de ambientação e não de estruturação, é muito difícil para nós,
Vereadores. Eu não tenho essa competência. Quem tem essa competência é o órgão
técnico da Prefeitura e o Compahc! Eu não tenho essa competência. Eu quero
dizer aos Vereadores e Vereadoras.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por
gentileza, solicito que as galerias só se manifestem depois.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Portanto, eu, como
Vereadora desta Cidade, vou votar a lei, disponho-me a melhorar a lei, a
ampliar o empoderamento popular. O Ver. Sgarbossa falou muito bem aqui. Quem
chama a votação destas questões técnicas para cá sempre são os que são contra
audiência pública, vêm aqui escutam audiência pública e dizem que a população é
mal-educada, que a população se manifesta... Não dão consequência nenhuma
depois das audiências públicas. A população vem aqui, pede para ser ouvida, e
esta base do Governo toda, no dia seguinte, vota. Não deixaram ter audiência
pública e querem votar isso goela abaixo da população, colocando em risco a
saúde de Porto Alegre. Aí, senhores, esse é o comportamento da maioria aqui da
Câmara, sim. Venham dizer que não.
Quantas vezes
brigamos aqui para ter audiência pública? Portanto, eu gostaria que nós
tivéssemos muito cuidado com as decisões que tomamos. Uma emenda retroagindo a
revogação, a aprovação de inclusão e inventariado a agosto do ano passado, onde
está a instrução, Ver. Airton, Líder do Governo, que diga quais são os imóveis
que são implicados com essa retroatividade? Eu não sei se são só os de
Petrópolis. Podem ser de outras áreas, outro processo longo, sério, importante.
Então, senhores, eu não posso votar algo assim! Nós não brincamos de
legislação! Nós não brincamos de legislar nesta Casa.
Eu concluo dizendo à
população aqui presente que é muito triste ouvir a forma desrespeitosa com que
vocês estão nos tratando. Nós estamos procurando construir o empoderamento
popular, construir estabilidade, porque, se o sol bate na tua janela, tu és
feliz assim e tu compraste o imóvel assim, ele poderá não bater. E este
casuísmo nesta Cidade, que é o casuísmo que esta Câmara muitas vezes impõe,
acaba com a qualidade de vida desta Cidade.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02,
destacada, ao PLCL 005/14.
O SR. ALCEU BRASINHA: Srs. Vereadores,
Sras. Vereadoras, realmente, a Ver.ª Sofia vem aqui e distorce totalmente isso.
É como eu falo: ela quer que a gente acredite no discurso dela, ela diz uma
coisa e faz outra. É sempre assim. Ver.ª Sofia Cavedon, eu quero dizer que – e
não tenho medo das vaias dos senhores – a senhora defende tanto a audiência
pública, e falou para o meu Líder, o Ver. Cassio, que ele é contra as audiências.
Ele não é contra audiência pública. Ele é favorável a todas as audiências
públicas, Vereadora! E mais ainda: a senhora está levando, porque existiu um
pedido do art. 81, que todos os Vereadores já usaram esse artigo, e já tinha
priorizado, e a senhora queria implantar audiência pública. Eu acho que tem que
respeitar o Regimento. Mais ainda, eu quero dizer para os senhores que podem
ter certeza absoluta... vocês acham que são os donos da verdade? Não são. Não
são, porque a Ver. Sofia, quando esteve aqui o Arquiteto Jaime Lerner, que é
recebido no mundo todo com tapete vermelho, eles desrespeitaram o Jaime Lerner
numa audiência pública aqui! Desrespeitaram! A turma da Ver.ª Sofia. Então,
senhores, eu quero dizer para vocês: podem ter certeza absoluta de que, em
momento algum, eu faltei com respeito à Ver.ª Sofia.
Vereadora, a senhora sabe que a senhora é contra.
Então, se a senhora é tão favorável, vote a favor do Projeto do Ver. Idenir
Cecchim. Vote a favor, Vereadora! Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal, solicitada por esta
presidência, a Emenda nº 02, destacada, ao PLCL nº 005/14. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 22
votos SIM e 07 votos NÃO.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, consulto V. Exa. se é possível votar em bloco as demais
emendas?
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, primeiro, nós temos que votar a Emenda nº
03, que está destacada.
Em votação nominal, solicitada por esta
presidência, a Emenda nº 03, destacada, ao PLCL nº 005/14. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 29
votos SIM.
Em votação nominal, solicitada por esta
presidência, a Emenda nº 01 ao PLCL nº 005/14. (Pausa.)
O SR. IDENIR
CECCHIM (Requerimento): Até para ganharmos tempo, gostaria de saber se é
possível votarmos em bloco as três emendas.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): É possível, desde que todos os Vereadores
concordem com isso.
O SR. NEREU
D'AVILA: Eu até aceito, mas quero que elas sejam muito bem lidas. Elas não podem
ser incompatíveis, do contrário, não teremos votação em bloco.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Todas serão lidas.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Queremos ouvir uma a uma.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, não cabe destaque.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Elas estão destacadas.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, elas não estão destacadas, Vereadora.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Como não? Eu destaquei todas as emendas.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Não, estas emendas não estão destacadas, a não ser
que a Diretoria Legislativa tenha me passado uma informação errada. (Pausa.) A
Ver.ª Sofia reconhece que não havia destacado.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Solicito a leitura da Emenda nº 01 ao PLCL nº 005/14.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Farei a leitura das Emendas nº 01, nº 04 e nº 05,
e após votaremos o Requerimento do Ver. Idenir Cecchim. (Procede à leitura das
emendas.) (Pausa.)
O SR. AIRTO
FERRONATO: Caro Vereador, só uma observação, até para que não se cometa aqui um
equívoco primário e perigoso. Aquela primeira emenda lida diz que ficam
cancelados...
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, V. Exa. está discutindo a emenda,
Vereador.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Não. Não estou discutindo, só estou dizendo que ficam cancelados aqueles
apontamentos. Já está cancelada mediante a revogação do ato do Prefeito
Municipal de Porto Alegre. É perigoso, está cancelado. Só para alertar o
plenário.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, V. Exa. depois poderá rejeitar ou votar.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Mas só para alertar o plenário, vamos cancelar aquilo que não existe.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, é que não cabe alertar nesse aspecto,
porque nós não vamos discutir o encaminhamento da emenda; ou se aprova a emenda
ou se rejeita a emenda. Eu consulto se todos os Vereadores estão esclarecidos
sobre as emendas. (Pausa.)
Então, agora nós vamos votar o Requerimento de
votação em bloco. Alguém quer encaminhar a emenda? (Pausa.) Pode encaminhar o
Requerimento.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Eu queria fazer um apelo, que juntemos a Emenda nº 01, que trata do
cancelamento, e a Emenda nº 05, que é da audiência pública, pois eu vi que há
um consenso, e prepara para...
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, só se V. Exa. fizer um novo
Requerimento.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, cabe à boa vontade de votar duas Emendas, as de nº 01 e
nº 05. Que se faça a votação da Emenda nº 01 e da Emenda nº 05, pois há
concordância, e se vote as outras separadas.
O SR. NEREU
D'AVILA: A Emenda nº 01 é a que cancela a situação?
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): (Procede à leitura da Emenda nº 01.)
O SR. NEREU
D'AVILA: O que o Ver. Ferronato disse é muito procedente, já foi cancelado pela
Prefeitura, nós estamos bis in idem.
Eu sou contra a votar essa emenda junto.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Tudo bem. Ver. Cecchim, se V. Exa. permitir... Nós
estamos discutindo muito...
O SR. IDENIR
CECCHIM: Retiro o Requerimento, para que sejam votadas ou não.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Concorda? Fica mais fácil. Acho que tem aprovação
de todos. Então, vamos votar a Emenda nº 01. Eu vou ler de novo para que não
tenham dúvidas. (Procede à leitura da Emenda nº 01.)
Em votação nominal, solicitada
por esta presidência, a Emenda nº 01 ao PLCL nº 005/14. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADA por 23
votos SIM, 02 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal,
solicitada por esta presidência, a Emenda nº 04 ao PLCL nº 005/14. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) APROVADA
por 25 votos SIM e 04 votos NÃO.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para a leitura da sua Declaração de
Voto.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, nós votamos contrários porque ela determina que cada um dos
imóveis inventariados...
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, sem comentários, por gentileza. Leia a Declaração de Voto.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sim, senhor. Votamos contrariamente a esta emenda, porque ela
determina que cada imóvel inventariado conste da Lei do Plano Diretor desta
Cidade, uma lei complementar que necessita de 19 votos para inclusão...
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por gentileza, Vereadora, encaminhe por escrito.
Vereadora, é só a leitura, não tem esclarecimento sobre o voto.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, um pouquinho de tolerância de
V. Exa. para a compreensão da população. Isso ajuda.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Mas V. Exa. sabe qual é o rito, Vereadora;
ajude-nos, Vereadora.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: O que torna mais difícil a reversão da inclusão do
bem no inventário.
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, só solicito que V. Exa. encaminhe por
escrito.
Em votação nominal, solicitada por esta
presidência, a Emenda nº 05 ao PLCL nº 005/14. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 29 votos SIM.
Em votação nominal, solicitada por esta
presidência, o PLCL nº 005/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 05 votos NÃO.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h44min.)
O SR. PRESIDENTE (Professor
Garcia – às 17h47min): Estão reabertos os trabalhos. Parabenizamos
a comunidade de Petrópolis por ter vindo até aqui e feito o seu pleito.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 2495/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/13, que altera o art. 24 e revoga o § 2º do
art. 32 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o
Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e inclui Anexo
6 na Lei Complementar nº 626, de 2009, criando o Fundo Municipal de Apoio à
Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC) e instituindo seu Conselho Gestor. Com Emendas nos 02, 05 a 07, 10,
12 a 16 e 18 e Subemenda nº 02 à Emenda nº 02.
Parecer:
-
da CCJ. Relator-Geral Ver. Reginaldo
Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação
do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 16-12-13 por força do art. 81 da LOM;
- Emendas nos 01,
03, 04, 08, 09, 11 e 17, Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 e Subemenda nº 01 à
Emenda nº 08 retiradas de tramitação;
- discussão adiada por
duas Sessões em 02-04-14;
- discussão adiada por
duas Sessões em 23-04-14;
- discutiram a matéria os
Vereadores Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel e Sofia Cavedon, em 12-05-14.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o
PLCE nº 010/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLCE nº 010/13.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente, nós vamos continuar a discussão, iniciada na Sessão
passada, interrompida por falta de quórum, e já são 17h50min. (Projeção de
imagens.) Na imagem está sendo exibido um documento que
consta no processo judicial, pelo qual a Prefeitura foi condenada por não
destinar, não fazer a aplicação dos 20% das multas de trânsito para a
construção de ciclovias e para as campanhas educativas. Segundo mostra a
imagem, o Procurador do Município, ao longo do processo, alega justamente que
não cabe por emenda parlamentar... A emenda foi do Ver. Beto Moesch e da
Bancada do PP e do PDT, em 2009; fez essa vinculação das multas de trânsito com
campanhas educativas e construção de ciclovias. Ao longo do processo judicial,
que tramitou nos últimos dois anos, a Prefeitura alegou - e não poderia ser
diferente - que vincular Orçamento do Município por emenda parlamentar, engessaria
o chefe do Poder Executivo. No outro documento diz o seguinte: a
inconstitucionalidade formal do § 2º do art. 32 do Plano Diretor Cicloviário -
Lei Complementar nº 626... Aí segue. Inclusive reforçam, trazem jurisprudência
dizendo que a sanção do Prefeito, ou seja, se algum Vereador apresentar uma
emenda parlamentar que vincule Orçamento, mesmo que o Prefeito sancione, a
sanção do Prefeito não convalida - já tem jurisprudência para isso. Isso é o
que o Procurador do Município está dizendo. Foi derrubado no tribunal porque o
tribunal entendeu que não se trata de Orçamento, trata-se de multas de
trânsito, e multas de trânsito não compõem o Orçamento. Por que estou começando
o debate com este tema? Porque tem uma emenda do Ver. Cassio Trogildo, portanto
uma emenda parlamentar, que está dizendo que o Município aplicará anualmente o
equivalente a 20% das multas. Criou um indexador: multas de trânsito, 20%, ou o
equivalente, e está vinculando. Então, vejam: o Município diz que não pode
vincular por emenda parlamentar recursos orçamentários e a emenda do Ver.
Cassio Trogildo está vinculando recursos orçamentários com determinado fim
específico. A nossa Constituição Estadual e a Constituição Federal só permitem
duas vinculações: saúde e educação. Nós aqui agora criaremos uma nova figura em
que um Vereador poderá vincular, via emenda parlamentar, recursos
orçamentários. Então, eu começo isso porque este é o divisor de águas no debate
que virá adiante. Depois teremos a questão da composição desse fundo, mas aqui
está a chave da questão. Entendendo válida a emenda do Ver. Cassio, será
adiante declarada inconstitucional a alegação do próprio Município. Nossa
emenda está destacada, todas as 17 emendas estão, têm mais as subemendas,
então, teremos um longo debate pela frente.
Mas eu fiz questão de trazer esse material - vou
melhorar um pouco, não sei se está bem nítido, vou melhorar um pouco, posso
tirar cópia para os Vereadores - para mostrar a profunda contradição da base do
Governo, que está querendo vincular ao Orçamento.
Então, vejam, não vamos reinventar a roda. Já tem o
recurso, que virá das multas de trânsito, basta o Município pegar esses
recursos e aplicar nas campanhas educativas e na construção de ciclovias. Está
resolvida a questão. Não passando a emenda do Ver. Cassio Trogildo e mantendo
essa vinculação das multas, e não do “equivalente a”, nós votaremos
favoravelmente ao Projeto. É bom que se crie um fundo. Lamentamos que o
Executivo não tenha feito emendas ao nosso Projeto. Fomos atropelados pela
maioria da base do Governo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLCE nº 010/13.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Marcelo
Sgarbossa, tenho muito respeito por V. Exa. e reconheço
em V. Exa. a bandeira do ciclismo. Só quero reafirmar aqui, e toda a vez que
tiver que demarcar essa fronteira política eu vou fazer isso, que este Projeto
do Plano Diretor Cicloviário é nosso! Fomos nós que fizemos!
E quero render aqui
as minhas homenagens ao Prefeito Villela. Eu vi aqui ambientalistas ligados a
uma vertente ideológica, mas ninguém nunca reconheceu que foi o senhor quem
criou o Parque Marinha do Brasil, o Parque Moinhos de Vento, criou a maior
parte dos parques desta Cidade. Eu até hoje não vi a justa e devida homenagem.
Porque V. Exa. é o maior ambientalista que esta Cidade já teve.
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Mônica Leal.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: A Secretaria
do Meio Ambiente também. Mas, às vezes, os interesses ideológicos cegam as
justiças que devem ser feitas.
Eu tenho muito
respeito, volto a dizer, pelo Ver. Sgarbossa, mas quando nós aprovamos isso
acredito que o Vereador estava na Itália. Nós recebemos aqui o Projeto, Ver.
Cassio, não antes da sua Secretaria trabalhar na identificação do mapa
rodoviário da Cidade, um trabalho de muita gente, de muito técnico, de chegar
lá e olhar. E a EPTC também trabalhou nisso. Então, me perdoem, porque parece
que o dia nasceu ontem e as coisas começaram ontem. Eu era o Líder do Governo,
o Ver. Beto Moesch era Vereador da base, ele propôs, e este Vereador -
desculpem a pretensão e arrogância, mas não é isso, é que eu não quero
renunciar a essa história que eu ajudei a escrever - construiu um acordo aqui
no plenário com os líderes dos partidos. Construí junto com a Mesa. Porque é o
Líder do Governo que chega para os Líderes e diz o seguinte: “Está aqui o
projeto e a gente, Governo, quer que vote.” E nós incluímos na Ordem do Dia, fizemos
com que votassem e criamos o Plano Diretor Cicloviário. Portanto, eu quero
reiterar o que já disse para vocês: eu tenho - e disse para o Governo -
responsabilidade com este Projeto. Eu assumo e não quero renunciar ao
protagonismo político desta bandeira e deste Projeto. Nós colocamos ciclovias
na Cidade. E temos colocado como nunca antes, como o PT nunca colocou. Nós
colocamos bicicletários nesta Cidade como nunca antes e como o PT nunca
colocou!
Então, eu defendo que
não se mude - é uma posição minha - o Plano Diretor Cicloviário, que nós
aprovamos, rendendo as minhas homenagens ao Prefeito José Fogaça, que ele
permaneça como está, que nós o apliquemos, inobstante todas as dificuldades. Ao olharmos para as ciclovias em outros lugares, perguntamos: por que
São Francisco, uma cidade desenvolvida, na Califórnia, pode ter uma ciclovia, e
lá não ter esse conflito com estacionamento, nem com o comércio,? Por que em
Melbourne, na Austrália, uma cidade desenvolvida, não tem esse conflito, e lá
pode-se fazer uma ciclo-faixa, pode-se botar olho de gato e pode-se salvar o
comércio e o seu estacionamento? Por que aqui tem que se diferente? Aqui está
nascendo um conflito com os comerciantes, também em grande parte em razão de
uma intransigência, que quer fazer um negócio que tenha que ser ali rente. Mas
nós temos que trabalhar a educação do motorista; nós temos que trabalhar a
segurança do ciclista; nós temos que trabalhar o interesse do lojista; e nós
temos que ter a capacidade de mediar esses interesses todos. E nós só vamos ter
o ciclismo na Cidade, na sua plenitude, no dia em que tivermos completado a
malha que está projetada no Plano Diretor Cicloviário. Eu já disse isso mil
vezes. Porque senão as pessoas não se sentem estimuladas a sair, porque anda um
quilômetro e meio numa ciclovia e tem que enfrentar uma guerra com o carro, com
a moto, com o ônibus, o caminhão e o lotação dali um pouco mais. Aí atravessa
aquele obstáculo, anda mais um pouco em outra ciclovia, tem que enfrentar outra
guerra. Então, temos que concluir o Plano Diretor Cicloviário. Mais, Sr.
Presidente, esse negócio de jogar para contrapartida também é um erro, porque
nós estamos perdendo competitividade, Kevin, com outras capitais do Brasil, uma
vez que nós temos que estabelecer um limite de contrapartida para grandes
empreendimentos para que eles venham para cá. Isso é outra questão, que não tem
que disputar com ciclovia. Então, eu estou sustentando e quero continuar
sustentando isso. Da minha parte, me perdoem, eu não posso mexer naquele projeto
que defendi, que trabalhei, que costurei e que como Líder fiz aprovar. Eu tenho
orgulho do meu trabalho aqui como Líder do Governo, por isso continuo afirmando
coerentemente as coisas que aqui na Casa eu defendi e as conquistas que
consegui obter junto com meus Pares. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Cassio
Trogildo está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/13.
O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Ver.
Professor Garcia, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste
nas galerias, com relação a essa questão do Plano Diretor Cicloviário e do
Fundo Cicloviário, eu quero aqui me somar à parte das palavras do Ver. Valter
Nagelstein. Esse projeto, Ver. Marcelo, é um projeto que começou
com o Governo Fogaça. Em 2008, isso foi formulado; em 2009, foi aprovado nesta
Casa. Até então, nós tínhamos em Porto Alegre uma ciclofaixa em Ipanema e o
Caminho dos Parques, que funcionava no final de semana. Essas eram as únicas
iniciativas que existiam em termos de faixa exclusiva para bicicleta na cidade
de Porto Alegre. Eu tive a honra, Ver. Valter, como Secretário de Obras,
através de uma contrapartida, construir a primeira ciclovia de Porto Alegre,
que é na Av. Diário de Notícias. Tivemos a honra, através do Governo
Fogaça/Fortunati, Ver. Cecchim, em 2009, de ter aprovado aqui o Plano Municipal
Cicloviário, que prevê 395 quilômetros de ciclovias e mais 100 quilômetros
ainda a serem definidos. Já citei 20,5 quilômetros executados. E o Governo
imagina, até o final do ano, ter perto de 50. Eu não sei o que o pessoal nas
galerias achou engraçado, mas, às vezes, a verdade pode até ferir. Mas esta é a
verdade! Nós temos 20,5 quilômetros executados na cidade hoje e, até o final do
ano, teremos perto de 50. Por que não anda mais rápido? Porque esta Cidade é a
cidade da democracia participativa, é a cidade da participação popular.
Inclusive tem uma emenda do Ver. Nedel que garante a realização de reuniões, de
audiências com as comunidades onde estão sendo implantadas as ciclovias,
porque, logicamente, precisa discutir com o conjunto da Cidade. O Fundo
Municipal Cicloviário...
(Manifestações nas galerias.)
O SR. CASSIO
TROGILDO: E o companheiro que está falando lá na galeria, eu muito dialoguei com
ele, portanto, não me atinge em nada o que o companheiro está dizendo. Eu,
juntamente com a base do Governo, muito dialoguei com os companheiros
cicloativistas em suas teses. O Fundo Municipal Cicloviário vai permitir que as
contrapartidas, principalmente aquelas entre 200 e 600 metros que hoje são
inexequíveis, porque o empreendedor dificilmente vai conseguir contratar entre
200 e 600 metros, possam se converter em pecúnia e ser depositado pelo
empreendedor no Fundo Municipal Cicloviário. A previsão é de que se tenha entre
R$ 20 e 23 milhões, de imediato, para fazer o Fundo Municipal Cicloviário
girar. Portanto, recurso não será mais problema.
A base do Governo discutiu muito com a EPTC. E tão
logo chegou o projeto nesta Casa, eu fui ao Secretário Cappellari perguntar,
Ver. Marcelo, por que não tinha vindo com a previsão orçamentária dos 20% das
multas. O Secretário Cappellari me explicou que neste momento a Prefeitura está
com as contrapartidas, os 20% das multas, inclusive há uma decisão judicial, e
mais as execuções dos financiamentos, do PAC. Só do PAC, para a Copa do Mundo,
são R$ 12,5 milhões investidos em ciclovias e que não podem ser compensados
pelos 20% das multas porque a lei não diz isso. Então, esse foi o argumento da
EPTC, ou seja, a Prefeitura é uma só, tem um Orçamento para cuidar de todas as
áreas da Prefeitura, e as obras, recursos zero um, não podiam compensar as
multas. Então, tinha um volume de recursos acima do que a Cidade poderia
proporcionar neste momento. Eu fiz uma conversa, naquele momento, com o Secretário
Cappellari e perguntei a ele: se nós fizéssemos uma emenda? Tanto que a Emenda
nº 02 foi logo no início da discussão, foi logo depois da emenda do Ver.
Ferronato, que inclusive já retirou a Emenda nº 01. Então, a Emenda nº 02 , de
minha autoria, será a primeira a ser abordada aqui quando vierem as emendas
destacadas. Eu perguntei ao Secretário Cappellari se poderíamos fazer uma
emenda prevendo a compensação dos recursos de investimentos para compensar o
valor das multas. E, quando não houvesse investimento, como é o caso da Av.
Sertório, que são R$ 6 milhões, para poder compensar, Ver. Marcelo, só para
concluir, tem uma subemenda à minha emenda que prevê que, quando não tiver
investimento, os recursos serão os recursos das multas da EPTC para garantir o
depósito no Fundo Municipal Cicloviário. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCE nº 010/13, por cedência de tempo do Ver. Engº Comassetto.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Hoje, de fato, é o dia da contracorrente. Eu quero abraçar aqui os
ciclistas, os cicloativistas, a Agapan, os militantes por uma cidade
ambientalmente sustentável, por uma cidade que preserve o seu patrimônio e a
sua qualidade de vida. Dia difícil o de hoje, porque, pautados pela especulação
imobiliária, pelo valor material, nossa Cidade está se deteriorando. Se as
multas, que é um recurso oriundo da infração de trânsito, portanto, do não
comportamento, da não cultura de solidariedade, de cuidado, de gentileza, se
este recurso não volta para a população na forma de humanização desta Cidade,
que opção política tem esta Cidade de alterar o conflito diário que vive? A violência no trânsito, a morte de
ciclistas, a morte de idosos, a invalidez de idosos que não conseguem mais
atravessar a rua com tranquilidade, de pessoas, de crianças que não podem mais
brincar nas calçadas por risco e não podem atravessar a rua mais sem
acompanhamento, por risco. Essa é a questão colocada aqui para nós, para o Legislativo.
Este Legislativo que, lamentavelmente, só se rebela ao Governo Municipal quando
se trata de proteger especulação imobiliária, de flexibilizar as questões mais
caras que há nesta Cidade.
Então é um dia muito triste, muito pesado que
estamos vivendo aqui hoje. E neste momento – falo para a população de Porto
Alegre –, estamos votando uma lei em que o Sr. Prefeito Municipal quer retirar
recursos direcionados para a humanização desta Cidade. Na verdade, o Sr.
Prefeito Municipal, Ver. Brasinha, o seu Prefeito Municipal, não cumpre a lei,
não coloca os recursos da multa na ciclovia, na reordenação da nossa Cidade,
para a circulação que não polua, para a circulação que não seja individual,
dentro de carros, para a prioridade do transporte coletivo. Ele não cumpre a
lei. E para não ser preso e indiciado, como o Cappelari para responder por
improbidade, ele e o Prefeito, por não cumprirem a lei, estão modificando a
lei: “Não. Vamos tirar esse requisito da lei. Vamos tirar essa vinculação”.
Esse é o triste destino que esta gestão está dando para a cidade de Porto
Alegre.
Aqui parabenizo a resistência, a luta, a
persistência de movimentos sociais que não se entregam, que não concordam que a
especulação imobiliária administre a nossa Cidade, que a lógica da acumulação
administre a nossa Cidade, que administre a nossa Cidade o cartel do transporte
não público, que administre a nossa Cidade o cartel do lixo, uma Cidade
conflituada, uma Cidade que tem que punir as pessoas, porque não tem política
de educação ambiental.
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exa. me permite um aparte?
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Fico em dúvida, Ver. Brasinha, se dou um aparte a V. Exa., sabe por quê?
Porque, infelizmente, V. Exa. não tem sido respeitoso no debate que faz com
esta Vereadora. Então, eu pediria que o senhor continuasse usando o seu tempo
para falar do jeito que tem falado comigo, não o meu tempo. Eu só lamento. Eu
lamento, eu o respeito, eu nunca fui desrespeitosa com o senhor, mas o senhor
me desrespeita sistematicamente, talvez, pensando que não.
E eu acho, então, Ver. Sgarbossa, que aqui está
colocada a crônica da morte anunciada, mas a narrativa do quanto esta Casa,
lamentavelmente, por sua maioria, envergonha a luta de quem constrói uma cidade
mais humana para todos, essa narrativa ainda nos cabe. E nós a faremos,
correndo o risco de sermos chamados de chatos, de atrasados, de dinossauros, de
não modernos, mas nós continuaremos fazendo a narrativa ao lado de quem pensa
na vida, ao lado de quem não se entrega à pura materialidade, porque vamos
todos para baixo da terra e não vamos levar o tal do patrimônio, Ver. Valter
Nagelstein, não levaremos! Levaremos o que lutamos: pela dignidade humana.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª Sofia. O Ver. Alceu Brasinha está
com a palavra para discutir o PLCE nº 010/13.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu venho a esta
tribuna mais para responder, então, à Ver.ª Sofia, que não quis me conceder um
aparte. Vereador Cecchim, nós sabemos que o Governo do PT esteve por 16 anos
nesta Cidade - 16 anos - e esteve por 5.844 dias no Governo. E a Ver.ª Sofia
era Secretária, era Vereadora, era tudo, Ver. Cecchim. E ela fala que eu a
desrespeito. Eu não a desrespeito em hipótese nenhuma, eu só estou lembrando a
senhora desses 16 anos que a senhora esteve no Governo. E sequer tinha ciclovia
nesta Cidade, somente lá em Ipanema e era uma só faixa.
Então, senhores, eu sou favorável, sei que a luta é
válida, eu vou votar na emenda do Ver. Cassio, que garante os 20%.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. ALCEU
BRASINHA: Deixem eu terminar. Ver. Cecchim, como a Vereadora teve 16 anos, isto
é, 5.844 dias no Governo; o nosso Governo tem 3.421 dias, e temos mais de 20 km
de ciclovias. Ou seja, a diferença do nosso Governo é de 2.423 dias, e, quem
sabe, nesse tempo que temos, possamos chegar a mais 20 km ou 30 km.
Pessoal do ciclismo, da bicicleta, sei que vocês
lutam, e isso é muito válido. Conversamos por diversas vezes, e eu admiro o
trabalho de vocês; o Marcelo, inteligentemente, está sempre dialogando conosco,
cobrando, e tem que ser assim mesmo. Obrigado.
Estou junto, e vou votar favorável à emenda do Ver.
Cassio Trogildo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLCE nº 010/13.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, de forma breve,
aqui, já tivemos bons debates hoje à tarde, e são debates que se conectam com o
debate que tivemos anteriormente.
Pena que hoje em dia a sociedade está tão distante
dos parlamentos que acaba não acompanhando a sistemática das discussões para
ter uma opinião do todo sobre aquilo que nós discutimos. Nós discutimos sobre o
patrimônio público, e como isso tem a ver com a discussão de um Plano
Cicloviário, e isso tem a ver com a concepção de cidade, é bom que tenhamos
diferenças. São diferenças de conteúdo, de concepção, de forma.
Eu prezo sempre pelo respeito e estranho aqueles
que defendem a democracia, e, invariavelmente, estão desrespeitando as pessoas,
inclusive usando a sua prerrogativa de Vereador, que estão na plateia. Acho que
esse não é o caminho.
Eu, efetivamente, acho que respeitar a democracia é
exercê-la no dia a dia, sem desrespeitar as pessoas. O Ver. Marcelo Sgarbossa
está dialogando com o Ver. Cassio, o Ver. Sgarbossa orienta a nossa Bancada
nessa temática. E eu sei do esforço pessoal do Ver. Cassio – acho louvável o
esforço que o senhor está fazendo, individualmente. Não é sobre a emenda,
especificamente, a minha fala, mas sobre o que veio antes.
Nós estamos falando a respeito da derrota sobre o
projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa. Esse é o problema, Ver. Brasinha, que não é
teu, que não é dos Vereadores; é uma forma de não saber dialogar e ouvir
aqueles que têm proposta. Isto aqui é muito mais do que entre PT, PTB e PMDB;
são movimentos que vão surgindo das ruas, que têm novas propostas, novas
concepções de cidade e que só querem ser ouvidos. Eu não consigo entender a postura
da atual administração, que, inclusive, foi desrespeitosa, Ver. Sgarbossa, com
os únicos 25% – se eu não me engano –, hoje, que acham que o trânsito de Porto
Alegre é bom, porque andam de bike;
todo o resto, que anda de carro, que é quem sempre é privilegiado, acha que o
trânsito está uma porcaria, e vai continuar achando, porque se segue a mesma
lógica. O caminho que está indicado é esse, e é isso o que as ruas estão
dizendo. Isso não é contra ninguém, não precisava ter comprado briga, mas fazem
questão de derrotar, de não aceitar o diálogo, que é bom para a Cidade. E eu
acho, Sgarbossa, que eles sabem disso, eles sabem que o teu projeto era o
melhor para a Cidade, mas eles não podem, por postura, saber dialogar, saber
ouvir, saber compor, fazer um acordo.
Nós estamos aqui, todas as vezes, neste plenário,
buscando trazer o que há de melhor para a Cidade. E, se hoje tem obra de BRT, é
porque tem o nosso apoio, também; e nós estamos sempre procurando ajuda, aqui,
para a Cidade, mas não tem diálogo. Isso é uma postura de princípios, Ver.
Nedel. Falavam tanto do radicalismo do PT, pois agora o Governo de vocês está
sendo mais radical, xiita – vocês gostavam dessa palavra –, vocês estão sendo
trogloditas contra o diálogo, sobre a incapacidade de buscar soluções. E, aí,
efetivamente, como no projeto anterior, o poder econômico se apega, pega um
bonde de um interesse de uma parte da população e passa por dentro desta Casa.
Todos nós sabemos o que nós votamos, aqui, no projeto anterior, um projeto com
o qual não foram os moradores do bairro Petrópolis que ficaram felizes, mas
outros segmentos da Cidade, com os quais eu não tenho nenhum problema, porque
são importantes, mas que dialoguem com transparência os seus interesses, nesta
Casa, e não se aproveitem. Então, só quero saudar essa oportunidade de nós
sabermos as diferenças que temos de Cidade, de sustentabilidade, de modelo; é
verdade Brasinha! Na nossa época não tinha Ciclovia, essa não era uma Pauta
naquela época, nossa Pauta era transporte público, e nós criamos o melhor
transporte público do Brasil com a Carris que vocês estão destruindo e vocês
vão pagar esse preço para a Cidade, com esse edital que hoje está na rua, com a
quebra da Carris. Essa é a diferença que a gente tem. Então, para isso muitas
vezes a gente tem que abrir mão de voto, tem que ouvir vaia, para ficar, na
verdade, ouvir aplausos da consciência que está dialogando, não com o interesse
de um ou dois, não com interesse privado, mas com interesse público e pensando
e olhando para o futuro.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, eu queria fazer um registro, se V. Exa. me permite, aos
apoiadores do Ver. Marcelo Sgarbossa e do Projeto, pela educação e pelo
comportamento cívico que eles têm aqui na Sessão. Então, só queria fazer esse
registro, porque muitas vezes a gente reclama das coisas, e quando as coisas
acontecem dentro da democracia, precisam ser registradas, era isso que eu
queria fazer.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro Vereador. Obrigado, e eu também,
na hora que eles tiraram ali, acho que é importante a colaboração. Foi o que eu
disse: as manifestações podem ser feitas, mas dentro de determinadas regras.
Quero também parabenizá-los.
O Ver. João
Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/13, por cedência de
tempo do Ver. Guilherme Socias Villela.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Quero agradecer ao nosso Ver. Guilherme Socias Villela pela cessão do
seu tempo. Senhores Vereadores e Vereadoras, ninguém pode ser contra a
implantação de Ciclovias na Cidade, porque é uma evolução, é um transporte
extremamente importante. E nós aqui também não somos contra; e o Governo
verificando que o Projeto do Ver. Sgarbossa tinha dificuldades jurídicas,
conforme atestou a Procuradoria desta Casa, encaminhou um outro projeto
semelhante retirando alguns detalhes, retirando especialmente a Emenda do Ver.
Beto Moesch, do nosso Partido, o Partido Progressista, que foi uma emenda
extremamente importante para o início do Plano Cicloviário.
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Vereador Cecchim, o senhor justamente fez um elogio à educação e agora
vai ter que retirar.
Bom, então, é o seguinte: encaminhou uma proposta
retirando os 20%, efetivamente. Aí a base do Governo – toda a base do Governo –
se reuniu com o Prefeito, com o Vice-Prefeito, dizendo que nós temos que ter
uma alternativa para garantir os 20%, porque a emenda foi boa, foi importante.
E aí o Ver. Cassio Trogildo redigiu uma emenda que contemplava os 20%, que
permitia o mínimo de 20%, sempre respeitando esses 20%. É isso...
(Manifestações
nas galerias.)
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Não é inconstitucional, porque justamente diz que é o recurso das
multas, e já foi decidido que as multas não são inconstitucionais. Eu só quero
lamentar que o Ver. Sgarbossa defendeu o seu projeto e veio aqui dizendo que é
contra a emenda, que justamente garante a aplicação dos 20%. Então, vejam as
senhoras e os senhores...
(Manifestações
nas galerias.)
O Sr. Marcelo
Sgarbossa: V. Exa. permite um aparte?
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Eu permito o aparte, ao contrário de V. Exa., que não me deu o aparte,
mas eu, com toda a democracia, lhe permito aparte, mas que seja breve.
O Sr. Marcelo
Sgarbossa: Primeiro, deixa eu lhe dizer por que eu não lhe dei aparte. O senhor
pediu quando faltavam cinco segundos para terminar o meu tempo e aí...
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Faltavam 48 segundos.
O Sr. Marcelo
Sgarbossa: Eu só quero lhe dizer que o Tribunal declarou constitucional a emenda do
Ver. Beto Moesch porque entendeu que multa não é orçamento.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Perfeitamente.
O Sr. Marcelo
Sgarbossa: Nesse momento, a Emenda do Ver. Cassio Trogildo vinculará ao orçamento,
essa é a diferença, então será inconstitucional.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: O mesmo valor das multas, ele viu.
O Sr. Cassio
Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, eu já
esclareci para o Ver. Marcelo na tribuna, fora da tribuna, mas faço questão de
dizer de novo aqui: no parágrafo único, nós dizemos que, quando não houver o
aporte, o recurso será das multas, como era originalmente, eu só não entendo
por que não querem entender.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Ele não quer porque a emenda é do Governo, é da base, é uma pena. Eu só
queria dizer o seguinte: foi a base toda que trabalhou junto ao Prefeito para
que ele concordasse com essa emenda, e fomos vitoriosos, e ela será aprovada.
Eu queria pedir aos ilustres amigos que aqui estão
e que colocaram em manchete os nossos nomes, dizendo que nós não aprovamos o
Plano Cicloviário que, quando nós o aprovarmos, também coloquem na Internet os
nossos nomes, e que nós concretizamos a implantação de ciclovias na nossa
Cidade. Porque este Projeto vai trazer muito mais recursos do que o Projeto
anterior. Podem nos cobrar, porque isso vai acontecer na Cidade e as ciclovias
serão uma realidade em Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para discutir o PLCE nº 010/13, por cedência de tempo do Ver. Mario Fraga.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer ao Ver.
Mario Fraga que cedeu seu tempo para mim para que nós pudéssemos nos
posicionar. Obrigada, Ver. Mario Fraga. Também quero dizer do nosso
descontentamento com o conjunto de arbitrariedades que estamos vendo. Durante a
tarde se falou muito sobre esse processo de não se garantir as votações
importantes para o povo e de votar de maneira açodada aquilo que ataca a
população.
O Plano Diretor Cicloviário demorou mais de quatro
anos para ser construído, Ver. Valter, pelos ciclistas, ativistas, como eles
falam, os pedestres, as pessoas que andam de bicicleta. Foi um movimento na
cidade de Porto Alegre. E demorou não só para ser votado, o que foi uma
conquista da Cidade, mas, sobretudo, para ser executado. Nós estamos em pleno
maio de 2014 e o Projeto foi votado em 2009 e nós temos menos de 21 km de um
plano que prevê 490 km!
Nós temos um gargalo na educação para o trânsito
que é um escândalo, porque, talvez, o mais importante do Plano seja dizer que
tem que compartilhar a pista, que tem que respeitar a bicicleta como um meio de
transporte. Talvez mais importante do que construir ciclofaixa e ciclovia é
dizer para os motoristas que cada bicicleta que está lá é um carro a menos em
um trânsito absolutamente caótico! De governos que priorizam a indústria
automobilística com isenções e isenções de IPI. Demissões nas indústrias
automobilísticas, a poluição aumentando e, ao mesmo tempo, a ausência de uma
política pública de desenvolvimento de transporte alternativo. O projeto de lei
que termina o transporte hidroviário é de 1989, é do Ver. Pedro Ruas, meu
colega de Bancada; nós estamos em 2014 e o rio não é usado como meio de
transporte menos poluente, mais rápido, mais barato. Se não defendessem
interesses dos empresários do transporte coletivo... Porque aqui ninguém se
engana, eu não sou ingênua, de que os prefeitos não fizeram porque são só
incompetentes, é porque há interesses econômicos por trás e as coisas têm que
ser ditas como são. Infelizmente, estamos vendo a tentativa de votar as ERBs,
as estações radiobase, sendo que a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre
está sendo descumprida no seu art. 103, que obriga o Poder Público a garantir
audiência pública quando se trata de projetos que dizem respeito à população;
quando requerida por uma entidade com sede municipal, como é o caso da Agapan,
que requereu audiência pública. O projeto não foi apresentado em audiência
pública e inventaram a figura da reunião pública ontem à noite – uma manobra!
Agora, de quem são os interesses de mexer na lei das estações radiobase, que
têm respeito ao direito da precaução, que têm por princípio a mobilização
popular que criou essa lei e que leva em consideração que a Organização Mundial
de Saúde colocou a frequência, as ERBs, enfim, as ondas eletromagnéticas como
possivelmente cancerígenas? Se são possivelmente cancerígenas, temos que ter
muito cuidado, não podemos mexer na lei, temos que respeitar o direito à saúde
da população. Sequer querem respeitar o direito à democracia, porque querem
votar de maneira açodada um projeto que diz respeito...
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, vou solicitar que se atente ao tema em
discussão.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Ora, Presidente, o senhor não interrompeu ninguém
e houve várias pessoas que falaram de outros temas a tarde inteira e eu vou
falar no tema que eu quiser. Se o senhor quiser, o senhor corte o microfone. Só
acho estranho, porque vários Vereadores falaram de vários temas e quando eu
estou criticando a posição da Câmara...
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Mas discutiram dentro do tema. O Ver. Valter,
inclusive, fez uma observação à Ver.ª Sofia, e ela falava em índice
construtivo, Vereadora.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Índice construtivo? Que diz respeito à Cidade?
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Mas relativo ao projeto.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Eu estou discutindo a democracia, e tem a ver com
esse projeto, porque esse projeto foi democraticamente construído, o Plano
Diretor Cicloviário, no sentido de que eles se mobilizaram para construir um
Plano Diretor. O fundo que o Ver. Marcelo propôs foi construído com a Cidade e
correspondia à aplicação dos 20% das multas. E agora vem o Governo, refaz uma
votação simbólica, de maneira manobreira e quer atacar, ainda mais, retirando a
previsão orçamentária. Isso é inaceitável, uma prática autoritária, e mais uma
tentativa de atropelar, de fato, aqueles que lutam por uma Cidade mais humana e
que respeitam a bicicleta como meio de transporte.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigada, Ver.ª Fernanda. Não tive, de maneira
alguma, a intenção de cortá-la.
O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para
discutir o PLCE nº 010/13, por cedência de tempo do Ver. Idenir Cecchim.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, não existe palavra
que tenha sido mais esgaçada, que tenha servido a maior número de
interpretações diferentes, de acordo com as conveniências políticas,
ideológicas, do que a palavra democracia. Não existe. Eu tenho visto aqui na
Casa audiências públicas – felizmente várias. E nessas audiências,
manifestações as mais diferentes possíveis. E o que eu tenho observado, Ver.
Alberto Kopittke, nas audiências públicas, é o seguinte: todos aqueles que,
democraticamente, são vencidos, não aceitam a derrota – democrática, porque
imposta pela maioria. E, imediatamente, eles acusam, em um sofisma, a maioria,
que é, portanto, a expressão mais legítima da democracia – porque democracia se
faz assim. Eles acusam de arbítrio, de intolerância, de autoritarismo e de
desrespeito à democracia. E tem sido assim via de regra. Puxa vida, mas é o
contrário, e é essa a reflexão que eu quero fazer com os Srs. Vereadores, com
as Sras. Vereadoras, e com quem está nos acompanhando, inclusive, em Casa, pela
TVCâmara. Porque, quando a minoria é derrotada e não aceita a derrota imposta
pelo voto, acusa e quer fazer valer pela força, pela imposição, pela acusação
e, às vezes, pela mentira, a sua versão e a sua verdade. Isso, sim, é
autoritarismo, isso, sim, é não ter espírito democrático, isso, sim, é não
saber se render à vontade soberana daqueles que, na sua maioria, se manifestam
numa determinada posição. E o que temos visto – vou insistir nesta tecla, vou
bater novamente, aqui, agradeço ao Ver. Cecchim pelo tempo – sempre,
sistematicamente, é esse discurso. É derrotado numa audiência pública ou é um
grupo que é minoritário, e aí, de repente, nós temos que nos dobrar, porque, se
nós não nos dobrarmos à vontade daquele grupo, nós somos autoritários, mesmo
que tenhamos o mais amplo apoio, Ver.ª Mônica, da sociedade.
Temos que, primeiro, saber distinguir o que é
consenso, o que é dissenso, o que é maioria, o que é minoria, respeitar as opiniões,
mas, sobretudo, saber que temos que respeitar os resultados construídos a
partir da manifestação soberana das pessoas.
Quero lembrar do Pontal do Estaleiro. Fizemos uma
audiência pública aqui na Câmara. Aí se ouviram as coisas mais absurdas do
mundo, com todo o respeito a quem quer que seja. Ouviu-se o seguinte: se
construírem um edifício ali, vai mudar o regime dos ventos em Porto Alegre. Aí
o princípio geral da prevenção fez com que tenhamos, até hoje, ali, um terreno
baldio, um mato, habitado por uma fauna. Que bom que tem aquela fauna lá: é
rato, é esgoto, tudo isso, está lá.
Quanto às ERBs, que a Ver.ª Fernanda falou – e eu
aceito esse debate –, nós estamos, Ver. Brasinha, desde 1991, convivendo com a
tecnologia de telefone celular. Se fosse esse mal que estão dizendo, com um argumentum ad terrorem, as pessoas
estavam morrendo às pencas. Mas, hoje em dia, quem precisa de um telefone
celular é um obreiro, é um encanador, é a diarista, porque é uma ferramenta. E
as classes C e D, hoje, querem ter acesso a um tablet. E é direito dessas pessoas terem, mas tem que ter antena,
tem que revisar a lei. Aí, vem o Ministro das Comunicações do PT aqui – do PT!
– e diz que Porto Alegre tem uma das legislações mais atrasadas do Brasil e que
precisa revisar a sua legislação. E aí tem grupos que são reacionários na sua
essência, na verdade, porque não querem aceitar nada, com esse argumentum ad terrorem, que está sendo
derrotado pela experiência, pela prática, pela vida, pelo cotidiano.
Então, temos que ter a capacidade de nos dobrarmos
à realidade, de aceitarmos, de vermos. A Ciência está aí a nosso favor, vamos
usar isso.
E, na questão das ciclovias, também, vamos
respeitar sempre, democraticamente, o direito, como disse a Ver.ª Fernanda, do
que foi a vontade da população, que foi esta, de construir um cicloviário.
Mas quero lembrar, por último, Sr. Presidente, que
temos que lembrar de uma categoria que está esquecida quando falamos nos
ciclistas, que são os motociclistas. Hoje, morreu mais uma motociclista lá na
Av. Sertório, nas proximidades da Av. Farrapos. São mais de 21 mil
trabalhadores motofretistas em Porto Alegre. Então, se formos pensar em
ciclovia, em ciclofaixa, Ver. Paulinho Motorista - que vem do setor rodoviário
-, temos que pensar também numa ciclofaixa específica para um modal de
transporte que está disputando espaço nas ruas, que é a moto, que é o
motociclista, ao qual me vinculo e pelo qual luto aqui também. Então, tem que
pensar também no motociclista, que são trabalhadores que, às vezes, estão saindo
do transporte coletivo, do ônibus – porque os ônibus estão apinhados – e
comprando moto, porque a moto pode ser paga em prestações, e daí estão vindo
ele e a mulher para o trabalho e disputam também espaço no trânsito.
Então, é importante falar na ciclovia? É! É
importante falar no transporte coletivo? É! Mas vamos lembrar – e eu quero usar
este espaço aqui para dizer isso – dos motociclistas! Quero convidar a todos
para essa luta também. São pessoas que estão no trânsito, que são
hipossuficientes nessa disputa com o caminhão, com o ônibus, com o lotação, com
relação aos quais precisamos ter um olhar generoso, lembrando que são
trabalhadores e que têm direito também de terem sua saúde, sua integridade
física e sua vida resguardadas. Vamos lembrar dos motociclistas. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Séfora Mota solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 15 de
maio de 2014. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO
O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
discutir o PLCE nº 010/13.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara,
público aqui presente, militantes da causa do meio ambiente, militantes
cicloativistas, passou esse debate, e eu me manifestei até então. O faço agora
por duas questões: primeiro, em respeito ao pai da Sara, meu querido colega
Ver. Marcelo Sgarbossa, pelo seu trabalho, pela sua luta, pela sua militância,
por ver Porto Alegre no futuro. Falo aqui também por respeito à minha querida
professora Sandra, militante das causas do meio ambiente. Penso, em algumas
situações, nessa militância e nessa luta dela. Às vezes penso e repenso algumas
situações de votos. Também em respeito ao Marcelo, cicloativista e a seu grupo;
uma militância muito digna, que não é só uma situação presente. Vocês lutam é
por uma situação de futuro. E de futuro que eu digo numa visão mais ampla do
que queremos para Porto Alegre. Eu sou daqueles que tenta dialogar, discutir,
sou favorável ao diálogo, às composições. Muito pensei nesse debate, conversei
com alguns e tive até algumas situações de que o que a oposição ao Governo fala
é errado, o que a situação a alguém de Governo, se tem projeto, não presta. Sou
daqueles que tentam não ter essa visão, sou daqueles que tem uma visão mais
ampla do que é necessário. Por isso gostaria que as pessoas que estão do outro
lado do vídeo tenham a verdadeira noção do que está acontecendo neste sentido
aqui. Se existe, senhores, não é porque o projeto do Governo seja melhor, não é
porque o projeto do Marcelo seja pior, não é porque veio primeiro; é uma
questão de gestão. Muitas vezes, nós tentamos evitar - não só em Porto Alegre,
mas no Brasil inteiro -, as prefeituras estão no vermelho. O que nós queremos
aqui? O que buscamos aqui? Uma inversão de investimento; que não fosse
boicotada a distribuição dessas verbas, para que esse projeto pudesse
continuar, e a Prefeitura pudesse gerir esse projeto. A gente sabe, Marcelo, eu
mesmo, do Governo, tenho um respeito muito grande pela administração do
Fortunati, mas a gente sabe que as campanhas educacionais, eu pelo menos, não
vejo muito. As campanhas educacionais de trânsito deveriam... Estão aqui os
representantes de EPTC, companheiro Emerson. Nós não temos visto as questões de
educação, muito pouco. Eu sei que existe, mas muito pouco, e queremos mais. Por
isso subo aqui para dizer aos senhores, em respeito a essa militância, que o
que foi feito aqui foi uma negociação para que pudesse comportar a iniciativa
de criação das ciclovias e que essa gestão pudesse trabalhar em cima disso.
Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Dezoito Vereadores
presentes. Não há quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia – às 18h47min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0215/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que reconhece as práticas do grafite e do muralismo como manifestações
artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com os
objetivos de valorizar o patrimônio público e o patrimônio privado e de
embelezar a paisagem urbana, e dá outras providências.
PROC.
Nº 0610/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/14, de autoria do Ver. João Derly, que
concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Osmar Selaimen.
PROC.
Nº 0632/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
inclui o evento Cavalgada do Guerreiro no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de
maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de
Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizado na semana
entre os dias 16 e 23 de abril.
PROC.
Nº 0837/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 084/14, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Artur Pacheco Seabra.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0490/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/14, de autoria do Ver. Valter Nagelstein,
que concede o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Paulo César
Fonseca do Nascimento – Tinga.
PROC.
Nº 0516/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
institui o Programa Municipal de Ensino do Xadrez (PMEX). Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 0759/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/14, que desafeta e autoriza a alienação do
próprio municipal localizado na Rua Déa Coufal, nº 1275, a Assilon Schmidt e
Glecy Oravec Schmidt, como indenização pela desapropriação indireta.
PROC.
Nº 0798/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/14, de autoria do Ver. Valter Nagelstein,
que denomina Rua Doutor Marcos Stifelman o logradouro público cadastrado
conhecido como Rua de Pedestres G – Loteamento Vila Hípica do Cristal –,
localizado no Bairro Cristal.
PROC.
Nº 0829/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/14, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que concede a Comenda
Porto do Sol ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre.
PROC.
Nº 0843/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/14, de autoria do Ver. Valter Nagelstein,
que denomina Rua Edy Maria Mussoi o logradouro público cadastrado conhecido
como Beco 5 – Avenida Vicente Monteggia –, localizado no Bairro Nonoai.
PROC.
Nº 0908/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/14, de autoria do Ver. Professor Garcia, que
denomina Rua Darcy Reis Nunes o logradouro público não cadastrado conhecido
como Rua A – Vila São Carlos –, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, acho que é muito importante que se cumpra a Pauta. Acho que as
pessoas têm o direito de protestar, mas eu não tenho o dever de ouvir, porque
eu estou presente. Tem que protestar contra os que saíram, que não deram
presença aqui. Eu não tenho por que estar ouvindo esses impropérios que estão
me jogando. Há uma inadequada manifestação contra aqueles que aqui estão
presentes. Eu vou falar sobre os projetos que estão na Pauta. Há um projeto de
minha autoria, estou aqui desde o início dos trabalhos, não tenho razão nenhuma
para ser advertido das minhas responsabilidades que sempre cumpro.
Evidentemente que estamos nos estertores desta Sessão. A Sessão tem horário para
terminar, e, lamentavelmente, não houve quórum para continuar a discussão da
matéria, que, a meu juízo, estaria em vias de ser encerrada, não permitindo,
inclusive, que novas emendas pudessem ocorrer.
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, hoje foi um dia muito
especial para nós, quando o nosso Prefeito, pela manhã, nos
deu a quantidade de turistas que terá nesta Cidade. Quando é que, se não fosse
a Copa do Mundo, Vereador, permita-me, nós teríamos 18.522 argentinos aqui no
Beira-Rio; da Austrália, 14.161 australianos; mais os dos Estados Unidos, que
compraram 12.397 ingressos?
O SR. REGINALDO PUJOL: E, neste dia, eu
estou falando na Pauta, Vereador. Imagina, com todos esses estrangeiros que estarão
aqui.
O Sr. Alceu Brasinha: Tem mais, Vereador:
Alemanha, 8.459 alemães aqui; Holanda, 3.087 turistas holandeses aqui em Porto
Alegre. Eu não vou falar de todos, mas o senhor sabe quantos turistas já
compraram ingressos para a Copa do Mundo? São 83.300. Então, nós estamos de
parabéns, porque vai ser um legado que o Prefeito Fortunati trouxe para esta
Cidade.
O SR. REGINALDO PUJOL: Muito obrigado,
Vereador, V. Exa. foi brilhante no aparte. Ele se ajusta à Pauta, porque a
Pauta produz aqui, propõe uma série de homenagens por serviços prestados à
cidade de Porto Alegre, como aquela que está sendo proposta, inclusive, por
mim, através do PLL nº 084/14, em que nós propomos o Título de Cidadão de Porto
Alegre ao Emérito Médico de Porto Alegre, Artur Pacheco Seabra, Diretor Médico
do Hospital Porto Alegre, que, obviamente, é credor de todo respeito, de toda
admiração da Cidade.
E justificou, Ver.ª
Lourdes, que nós propuséssemos esse projeto de lei ensejando essa outorga. Eu
quero, inclusive, acentuar que toda vez que me trazem uma proposta de homenagem
para concessão de cidadania a pessoas que, no entendimento dos autores, são
merecedoras do mérito, eu tenho dito a todas elas o seguinte: subscreve, porque
entendo que a responsabilidade a respeito da qualidade do homenageado é de quem
propõe.
E eu quero aqui
publicamente assumir por inteiro a responsabilidade com relação à homenagem ao
Doutor Seabra, um homem portador de todos os méritos, como um grande
profissional que é, especialmente pelo trabalho que faz, dirigindo nosso
Hospital Porto Alegre, que é um patrimônio dos municipários, mantido
pela nossa Associação do Funcionários Municipais, e que no dizer dos seus
dirigentes se sente homenageada também com a nossa proposta, que é de
reconhecer, primeiro, a qualificação do médico, segundo, a importância das suas
tarefas, e, em terceiro, não menos relevante, a situação muito específica do
nosso Hospital Porto Alegre, que merece uma atenção maior, que tem alguns
litígios com a Administração Municipal, e com os quais nós somos solidários.
Por isso, Sr. Presidente, aproveito este período de Pauta, até para que ela
possa ser cumprida como efetivamente está sendo, para fazer a manifestação que
agora fiz. Muito obrigado pela sua tolerância.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Pujol. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h53min.)
* * * * *